TJSP - 4013403-46.2025.8.26.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013403-46.2025.8.26.0016/SPAUTOR: IGOR DA CRUZ FERNANDESADVOGADO(A): CRISTIANE SOARES FERNANDES (OAB SP290929)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, para:  - Esclarecer a pertinência do pedido de tutela antecipada, com os pedidos finais, tendo em vista que não há pedido de declaração da inexigibilidade do débito; - Comprovar a negativação da dívida, pois juntou apenas a impressão da tela "dívidas" do SERASA. Deverá, no entanto, juntar extrato/print extraído do site do SERASA, em que conste as seguintes informações: CPF da pessoa pesquisada, data da inscrição da dívida e existência (ou não) de eventuais outras negativações; - Juntar comprovante do cartão de crédito referente ao celular que alegar ter sido adquirido; - Alterar o valor da causa para acrescentar o valor da dívida supostamente negativada.  Após, tornem conclusos com urgência para análise da tutela requerida.

Desde logo, saliente-se que a parte autora optou por ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá tramitar pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95.

No mais,  a realização da conciliação virtualmente é mera faculdade do Juízo.

Assim, oportunamente, será designada audiência de conciliação, na modalidade presencial, em regra.

Ainda, em todas as manifestações das partes deverá o advogado categorizar corretamente o tipo de petição protocolada a fim de viabilizar a identificação pelo sistema e direcionamento ao fluxo correto, conferindo maior agilidade no andamento processual, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo geral da Vara.  Por fim, esclarece-se que a habilitação do advogado é providência que lhe compete exclusivamente.

Trata-se de procedimento simples, que não depende de despacho judicial ou atuação da secretaria.

A ausência de intimação por erro do patrono no cadastramento não ensejará a repetição do ato.

Em caso de dúvidas, o passo a passo pode ser consultado no manual disponível no portal oficial do sistema: https://portal-eproc.trf4.jus.br/.

Intime-se.