05/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045831-26.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agenor Machado Filho - - Flávia Dalla Pria Blanco - - Flávia Elizabeth Terossi Dias - - Neuza Cristina de Oliveira - - Elza Antônio Azevedo Costa -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)
25/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:40

Autos no Prazo
09/05/2024 21:16

Suspensão do Prazo
05/04/2024 13:07

Autos no Prazo
21/02/2024 02:38

Suspensão do Prazo
30/11/2023 04:02

Suspensão do Prazo
25/10/2023 23:20

Suspensão do Prazo
02/10/2023 05:05

Expedição de Certidão.
23/09/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 16:21

Autos no Prazo
21/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:21

Ato ordinatório
27/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 14:32

Autos no Prazo
18/12/2022 16:46

Suspensão do Prazo
07/12/2022 00:16

Expedição de Certidão.
29/11/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2022 16:01

Expedição de Certidão.
26/11/2022 16:01

Ato ordinatório
25/10/2022 21:26

Suspensão do Prazo
31/08/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 05:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 23:30

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
08/08/2022 08:13

Conclusos para decisão
05/08/2022 17:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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