01/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003386-98.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Amaral Fuzato - Fernando Fernandes Aguiar - Ante o exposto,julgo parcialmente procedentesos pedidos para: i) condenar o réu a pagar ao autoro montante efetivamente comprovado nos autos a título de gastos com medicamentosrelativos ao atendimento do acidente narrado, com base nos documentos de fls. 82/87, nos valores de R$ 14,13, R$ 26,82, R$ 112,50, R$ 13,09 e R$ 25,46, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSPa contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa Selic a partir do evento danoso, deduzido o IPCA, até o efetivo pagamento; ii) julgar improcedentes os pedidos de lucros cessantes, danos materiais com o conserto do veículo, uma vez acionado o seguro e não comprovado o pagamento da franquia, e danos materiais mensais com a compra de medicamentos, não comprovada a prescrição de medicamento de uso contínuo ou mesmo no valor pretendido de R$ 200,00 mensais; e iii) condeno o réu a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados do evento danoso, pela Selic, deduzido o IPCA, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD).

Publique-se e intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA PEREIRA (OAB 203263/SP), CRISTINA PEDROZO ROSANTE (OAB 323168/SP)
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 22:04

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 07:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 19:18

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 00:01

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 00:02

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:07

Suspensão do Prazo
16/04/2025 16:33

Audiência Realizada Inexitosa
16/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 09:20

Juntada de Mandado
28/03/2025 16:23

Expedição de Mandado.
26/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:00

Recebida a Petição Inicial
23/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
23/03/2025 10:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Civel.
23/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
22/03/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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