TJSP - 1083900-59.2024.8.26.0053
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1083900-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ampm Comestíveis Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, ajuizada por Ampm Comestíveis Ltda em face de PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), respeitados, ainda, os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 3º, inciso I). - ADV: FABÍOLA COSTA SERRANO (OAB 436699/SP) -
08/09/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 09:33
Julgada improcedente a ação
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15/07/2025 12:03
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 20:03
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:03
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 05:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 16:16
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/05/2025 15:09
Conclusos para decisão
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25/04/2025 10:09
Conclusos para despacho
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07/03/2025 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2025 16:22
Autos no Prazo
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05/02/2025 09:13
Certidão de Publicação Expedida
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04/02/2025 08:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/02/2025 12:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/02/2025 10:20
Conclusos para decisão
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20/01/2025 10:24
Conclusos para despacho
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07/01/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 11:06
Juntada de Petição de contestação
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30/11/2024 12:05
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 18:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/11/2024 09:11
Certidão de Publicação Expedida
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20/11/2024 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/11/2024 17:18
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/11/2024 16:05
Conclusos para decisão
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19/11/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 09:15
Certidão de Publicação Expedida
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04/11/2024 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/11/2024 18:00
Recebida a Emenda à Inicial
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01/11/2024 16:21
Conclusos para decisão
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01/11/2024 16:20
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 18:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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