26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111681-46.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Objetiva - Soluções em Consórcio S/S ltda - Apelada: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CESSÃO DE CRÉDITO.

COTA CANCELADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

DESCABIMENTO.

ART. 13 DA LEI 11.795/2008.

POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA.

CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBLIDADE DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO REALIZADA PELA AUTORA.

PREEXISTÊNCIA DE CESSÃO DA COTA CANCELADA.

CONSORCIADO QUE CEDEU A COTA À TERCEIRO ANTES DA OPERAÇÃO DE CESSÃO FEITA PELA AUTORA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO.

DUPLICIDADE DE CESSÕES.

PREVALÊNCIA DAQUELA EM QUE HÁ TRADIÇÃO DO TÍTULO, NO CASO, A PRIMEIRA.

NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA (NA DATA DA PRIMEIRA CESSÃO DO CRÉDITO) QUE IMPUSESSE À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO O DEVER DE REGISTRAR CESSÕES DE COTAS CANCELADAS A PEDIDO DO CESSIONÁRIO.

O ART. 51 DA RESOLUÇÃO BCB Nº 285/2023 QUE ATRIBUIU O DEVER DE MANUTENÇÃO ATUALIZADA DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DOS CONSORCIADOS QUE SOMENTE ENTROU EM VIGOR EM JULHO DE 2024, ISTO É, EM DATA POSTERIOR À CESSÃO OBJETO DOS AUTOS.

PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

DESCABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ART.499, DO CÓDIGO CIVIL QUE AUTORIZA CONVERSÃO.

REGRA, CONTUDO, QUE SE APLICA A HIPÓTESE DE O AUTOR JÁ POSSUIR UM TÍTULO EXECUTIVO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cesar Kassai (OAB: 274786/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) - 3º andar
21/05/2025 16:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 16:03

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 10:49

Realizado cálculo de custas
13/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:51

Remetido ao DJE
09/05/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
07/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 20:02

Contrarrazões Juntada
01/05/2025 01:39

Remetido ao DJE
30/04/2025 17:13

Recebido o recurso
30/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:01

Expedição de documento
30/04/2025 08:57

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:42

Apelação/Razões Juntada
03/04/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 07:28

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:05

Conclusos para despacho
22/12/2024 01:04

Suspensão do Prazo
19/12/2024 22:05

Petição Juntada
10/12/2024 13:32

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:23

Remetido ao DJE
06/12/2024 17:02

Decisão Determinação
06/12/2024 15:18

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:47

Embargos de Declaração Juntados
27/11/2024 13:31

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:53

Remetido ao DJE
25/11/2024 22:01

Julgada Procedente a Ação
12/10/2024 09:43

Conclusos para Sentença
27/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2024 14:25

Especificação de Provas Juntada
29/05/2024 14:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:52

Remetido ao DJE
27/05/2024 18:07

Decisão Determinação
26/05/2024 13:08

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:54

Especificação de Provas Juntada
22/03/2024 13:58

Réplica Juntada
07/03/2024 14:14

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 01:04

Remetido ao DJE
01/03/2024 14:14

Decisão Determinação
22/02/2024 12:57

Conclusos para decisão
18/11/2023 21:06

Suspensão do Prazo
17/11/2023 12:41

Contestação Juntada
04/11/2023 06:26

AR Positivo Juntado
25/10/2023 16:27

Carta Expedida
23/09/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:46

Remetido ao DJE
21/09/2023 16:51

Decisão Determinação
21/09/2023 15:49

Conclusos para decisão
21/09/2023 15:02

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/09/2023 15:02

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
15/08/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:34

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:06

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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