03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001484-18.2023.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Romério Tiago Ferreira - BANCO PAN S/A - - BANCO MERCANTIL S.A. e outro -

Vistos.

Trata-se a presente de ação de danos morais e materiais distribuída por Romério Tiago Ferreira em face de Lucas Henrique Rodrigues Roberto e Outros, havendo esgotamento de todos os meios possíveis para localização do requerido na esfera dos Juizados Especiais, gerando a necessidade de citação editalícia, o que é vedado expressamente pelo artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95.

Importante ressaltar que a Lei 9.099/95 criou um procedimento especial e próprio, com regras claras quanto ao seu desenvolvimento, relacionando-se, tanto ao processo de conhecimento quanto, em relação aos seus julgados e títulos executivos extrajudiciais, ao processo de execução, lembrando que o procedimento do JEC é opcional, podendo o autor se valer, se assim lhe aprouver, das vias ordinárias da Justiça Comum para suscitar jurisdição estatal como forma de composição da lide.

Assim, ausentes os pressupostos de constituição para prosseguimento do feito, JULGO EXTINTA a presente ação em relação ao réu Lucas Henrique Rodrigues Roberto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, c/c artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, sem resolução do mérito.

No mais, tornem os autos conclusos para sentença em relação aos demais réus.

P.I. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP), VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG)
02/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
01/09/2025 22:57

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
17/06/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2025 04:48

Suspensão do Prazo
25/03/2025 19:12

Expedição de Mandado.
18/03/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:34

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 06:24

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:49

Expedição de Carta.
27/09/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:03

Conclusos para julgamento
16/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:22

Conclusos para julgamento
16/08/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 14:01

Expedição de Ofício.
03/07/2024 14:22

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 11:50

Conclusos para decisão
07/06/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:02

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 14:40

Expedição de Ofício.
24/04/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 11:18

Conclusos para decisão
05/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 16:52

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 20:10

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:52

Conclusos para decisão
08/03/2024 19:03

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 18:14

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 22:21

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 14:07

Conclusos para decisão
27/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 04:18

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:30

Expedição de Carta.
31/01/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:34

Conclusos para despacho
24/01/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 04:24

Juntada de Certidão
18/12/2023 04:24

Juntada de Certidão
18/12/2023 04:24

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:02

Expedição de Carta.
15/12/2023 11:02

Expedição de Carta.
15/12/2023 11:02

Expedição de Carta.
12/12/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 14:58

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:32

Conclusos para decisão
30/11/2023 14:56

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:16

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:44

Conclusos para despacho
20/10/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 10:54

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:03

Conclusos para despacho
27/07/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 17:10

Conclusos para decisão
28/06/2023 09:56

Conclusos para despacho
16/06/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 11:13

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000861-74.2013.8.26.0223

Sampedro Soc.dos Amigos R.a.s. Sao Pedro

Maria Paula Campagnari

Advogado: Guilherme Corona Rodrigues Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2013 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1007851-74.2024.8.26.0344

Francine Madi Artioli

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Susana Silva Ribeiro Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1500063-54.2020.8.26.0420

Gilberto Vieira da Rocha

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Eliana Araujo de Camargo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1500063-54.2020.8.26.0420

Justica Publica

Gilberto Vieira da Rocha

Advogado: Eliana Araujo de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2020 23:56

Exibir Processo

Processo nº 1500387-83.2025.8.26.0318

Justica Publica

Jose Fernando Oliveira dos Santos

Advogado: Veronica Eigenheer Magalhaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 10:25

Exibir Processo