TJSP - 0000493-94.2011.8.26.0097

1ª instância - 01 Cumulativa de Buritama

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

CPF *49.***.*26-67

JOSE CARLOS PALCHETTI

CPF *14.***.*20-77

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

CPF *58.***.*12-30

SEIXAS REGO E SANCHEZ GALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 07.755.372/0001-77

Advogados

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB: 201984/SP

CPF *58.***.*12-30

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

OAB: 153724/SP

CPF *49.***.*26-67

ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES

OAB: 216467/SP

CPF *73.***.*27-90

JOAO ALEXANDRE FERREIRA CHAVES

OAB: 245840/SP

CPF *13.***.*86-11

GENTIL HERNANDEZ GONZALEZ

OAB: 38570/SP

CPF *65.***.*37-91

MARCIO WADA

OAB: 297337/SP

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA

Advogados

JEFFERSON PAIVA BERALDO

OAB: 210925/SP

CPF *12.***.*92-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000493-94.2011.8.26.0097 (097.01.2011.000493) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Messias Ferreira Mendes - - Silvio Roberto Seixas Rego - - Regis Fernando Higino Medeiros e outro - Prefeitura Municipal de Buritama -

    Vistos.

    Manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, se houve julgamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Int. - ADV: JEFFERSON PAIVA BERALDO (OAB 210925/SP), SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO (OAB 153724/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), JOÃO ALEXANDRE FERREIRA CHAVES (OAB 245840/SP), GENTIL HERNANDEZ GONZALEZ (OAB 38570/SP), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), MARCIO WADA (OAB 297337/SP)

  • 29/08/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 12:34

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/08/2025 11:08

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 14:07

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/06/2025 09:30

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 16:33

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 08:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 13:56

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/08/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2024 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2024 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2022 18:53

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2022 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 12/08/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2022 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/03/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2021 23:34

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/10/2021 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2021 13:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2021 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2021 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2021 13:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2021 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2020 18:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2020 18:32

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2020 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 17:48

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2020 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2020 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2020 16:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2020 13:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/03/2020 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2020 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2020 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2020 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2020 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2020 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2020 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2020 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2020 09:06

    Decisão

  • 21/10/2019 15:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2019 11:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/10/2019 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2019 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2019 12:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2019 11:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/07/2019 14:15

    Proferido Despacho

  • 12/07/2019 11:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/07/2019 09:40

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2019 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2019 15:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2019 11:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2019 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2019 09:13

    Proferido Despacho

  • 21/05/2019 16:44

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/04/2019 22:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 24/07/2017 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 20/07/2017 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2017 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2017 17:45

    Proferido Despacho

  • 07/07/2017 17:01

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/06/2017 15:20

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/06/2017 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2017 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2017 18:14

    Julgada improcedente a ação

  • 12/04/2017 13:13

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 11/04/2017 15:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2017 09:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/04/2017 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2017 10:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/09/2016 09:48

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2016 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2016 15:59

    Proferido Despacho

  • 29/08/2016 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2016 11:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2016 09:13

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2016 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2016 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2016 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2016 19:54

    Proferido Despacho

  • 25/01/2016 12:10

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/01/2016 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:23

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/12/2015 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2015 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2015 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2015 18:16

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2015 17:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/07/2015 09:31

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2015 18:42

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2015 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2015 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2015 10:19

    Ato ordinatório

  • 18/06/2015 10:15

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2015 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2015 14:47

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2015 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2015 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2015 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2015 18:32

    Proferido Despacho

  • 25/03/2015 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2015 16:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/03/2015 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2015 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2015 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2015 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2015 16:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2015 10:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/01/2015 18:58

    Proferido Despacho

  • 19/12/2014 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2014 15:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2014 16:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2014 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2014 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2014 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2014 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2014 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2014 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2014 18:46

    Proferido Despacho

  • 09/09/2014 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2014 16:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2014 15:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2014 15:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2014 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2014 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2014 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2014 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2014 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2014 15:28

    Proferido Despacho

  • 14/07/2014 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2014 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2014 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2013 15:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2013 10:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2013 19:36

    Proferido Despacho

  • 04/12/2013 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2013 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2013 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2013 11:04

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2013 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2013 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2013 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2013 14:23

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/07/2013 16:21

    Recebimento de Carga

  • 26/07/2013 10:28

    Carga Outro

  • 26/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/07/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/06/2013 00:00

    Aguardando Diligência

  • 10/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2013 16:42

    Recebimento de Carga

  • 19/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 11:14

    Carga Outro

  • 14/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2013 15:12

    Recebimento de Carga

  • 13/02/2013 15:42

    Carga Outro

  • 08/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2013 10:36

    Recebimento de Carga

  • 25/01/2013 10:26

    Carga Outro

  • 22/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2012 11:43

    Recebimento de Carga

  • 27/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2012 09:55

    Carga Outro

  • 13/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/08/2012 11:10

    Recebimento de Carga

  • 29/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/08/2012 09:23

    Carga Outro

  • 27/08/2012 14:54

    Recebimento de Carga

  • 23/08/2012 09:24

    Carga Outro

  • 22/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 11:22

    Recebimento de Carga

  • 14/06/2012 10:28

    Carga Outro

  • 13/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2012 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2011 18:58

    Recebimento de Carga

  • 22/11/2011 09:11

    Carga Outro

  • 21/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2011 18:33

    Recebimento de Carga

  • 26/10/2011 10:50

    Carga Outro

  • 25/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/10/2011 14:58

    Recebimento de Carga

  • 21/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/10/2011 09:25

    Carga Outro

  • 18/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2011 16:37

    Recebimento de Carga

  • 20/07/2011 10:10

    Carga Outro

  • 19/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/07/2011 13:48

    Recebimento de Carga

  • 14/07/2011 09:37

    Carga Outro

  • 13/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/07/2011 11:42

    Recebimento de Carga

  • 05/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2011 09:25

    Carga Outro

  • 16/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/06/2011 11:31

    Recebimento de Carga

  • 13/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/06/2011 09:16

    Carga Outro

  • 09/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2011 13:14

    Recebimento de Carga

  • 18/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2011 10:39

    Carga Outro

  • 16/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/03/2011 00:00

    Incidente Processual

  • 24/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2011 11:36

    Recebimento de Carga

  • 15/02/2011 11:41

    Carga Outro

  • 14/02/2011 08:44

    Recebimento de Carga

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/02/2011 17:58

    Carga à Vara Interna

  • 11/02/2011 17:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2011

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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