TJSP - 1004219-43.2025.8.26.0073

Processo 1004219-43.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Carolina dos Santos - Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica e exclusiva para este processo, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida, ou assinatura eletrônica qualificada emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01.

Da mesma forma, em que pesem os fatos narrados na inicial, a parte autora não demonstrou qual o critério adotado na conta (como está sendo feito e como entende que deveria ser) através de seu demonstrativo de pagamento, aportando aos autos planilha pormenorizada que corrobore as alegações em comento.

Por fim, em face da vedação legal de prolação de sentença ilíquida art. 38, parágrafo único da Lei Especial e também para fins de análise de competência, a parte autora deverá atribuir valor certo aos seus pedidos (especificamente no itens "B" e "C" da prefacial), aditando o valor da causa, com observância da norma contida no artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC e artigo 2º, § 2º da Lei nº 12.153/2009 (12 parcelas vincendas).

Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais.

Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Pontue-se, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024).

Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual.

Intime-se. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP), BEATRIZ FAVILLA BELUCHI (OAB 453419/SP)