15/09/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 11:46

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Felipe Moura Paz Landim (OAB 469268/SP) Processo 1005668-14.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mayra Roberta Januário dos Santos - Reqdo: Pefisa S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/08/2023 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:13

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 15:01

Conclusos para julgamento
28/07/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:49

Conclusos para julgamento
12/07/2023 05:51

Juntada de Petição de contestação
24/06/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 10:59

Expedição de Carta.
15/06/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 10:40

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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