09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001382-42.2025.8.26.0296 (processo principal 1500014-21.2025.8.26.0296) - Exceção de Litispendência - Falsa identidade - RODRIGO DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de incidente processual de exceção de litispendência suscitado por RODRIGO DA SILVA, sob alegação de que os fatos narrados na denúncia do processo nº 1500014-21.2025.8.26.0296 são idênticos aos apurados na ação penal nº 1501850-63.2024.8.26.0296, em trâmite na 1ª Vara Judicial de Jaguariúna, movida contra o mesmo investigado.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

A exceção comporta acolhimento.

No caso, verifica-se que as duas ações penais em trâmite possuem identidade plena de fatos e acusado.

Não obstante, impõe-se o reconhecimento da prevenção da ação penal em trâmite neste juízo, porquanto foi proferida a primeira decisão interlocutória.

Com efeito, conforme suscitado pelo Ministério Público às fls. 16-18, no dia 18 de março de 2025 este juízo proferiu decisão interlocutória nos autos nº 1500014-21.2025.8.26.0296 (fl. 85) determinando a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, enquanto o juízo da 1ª Vara proferiu a primeira decisão em 24 de março de 2025 (fl. 74).

Dessa forma, nos termos do artigo 75, parágrafo único, do CPP, é de rigor o reconhecimento da prevenção da ação penal em trâmite neste juízo.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de litispendência e RECONHEÇO A PREVENÇÃO da ação penal nº 1500014-21.2025.8.26.0296, em trâmite nesta Vara Judicial.

Comunique-se o juízo da 1ª Vara desta Comarca, juntando-se cópia desta sentença nos autos do processo nº 1501850-63.2024.8.26.0296, para ciência e providências cabíveis.

P.R.I. - ADV: THAMIRIS FELICIO CAPELINI (OAB 434923/SP), FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 406771/SP)
08/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
02/09/2025 07:20

Conclusos para julgamento
01/09/2025 09:41

Conclusos para decisão
30/08/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001382-42.2025.8.26.0296 (processo principal 1500014-21.2025.8.26.0296) - Exceção de Litispendência - Falsa identidade - RODRIGO DA SILVA -

Vistos.

Fls. 23/24: manifeste-se o MP.

Após, conclusos.

Intime-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 406771/SP), THAMIRIS FELICIO CAPELINI (OAB 434923/SP)
28/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
28/08/2025 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 18:19

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 16:35

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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