TJSP - 0011635-61.2025.8.26.0564

Processo 0011635-61.2025.8.26.0564 (processo principal 1009561-17.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - O incidente, tal como proposto, não se encontra em termos para que seja dado início à fase de cumprimento de sentença.

Concedo à parte exequente o improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para, na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil: 1) Fornecer o nome completo e o número de inscrição no CPF/CNPJ das partes exequente e executado, bem como indicar o índice de correção monetária adotado na planilha de cálculo, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, além da especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 2) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE-SP, Código 230-6), correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, de acordo com o item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 (publicação DJE Caderno Administrativo em 19.12.2023, págs. 14 à 17), observado o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs vigente; e Deverá, ainda, ser indicado o número da Guia DARE, para fins de vinculação e queima automática da guia no momento do peticionamento inicial ou intermediário (item 8 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e artigo 1.093, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3) Comprovar o recolhimento da taxa de postagem para expedição de carta de intimação AR Digital (artigo 513, § 2º, II, do CPC).

Deve ser expedida e paga Guia FEDTJ 120-1, no valor de R$34,35, para cada carta a ser expedida.

Ainda, deve haver a indicação do último endereço da parte executada informado no feito principal; Dúvidas acerca dos valores a serem recolhidos e guias a serem utilizadas poderão ser sanadas no sítio eletrônico do Eg.

Tribunal de Justiça, no seguinte endereço: https://www.tjsp. jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Regularizados, tornem os autos conclusos para recebimento do incidente de cumprimento de sentença.

Mas, se decorrido o prazo acima sem manifestação/regularização, o incidente de cumprimento de sentença será suspenso, devendo os autos aguardarem em arquivo provisório.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)