TJSP - 1502269-75.2018.8.26.0302

1ª instância - Saf de Jau

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAHU

CNPJ: 46.195.079/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSAFA JOSE CORREIA

CPF *45.***.*85-81

Advogados

FRANCIELE ADAO CORREIA

OAB: 365227/SP

CPF *06.***.*93-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502269-75.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Josafa Jose Correia - Por tais fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pre-executividade interposta às fls. 73/80, tão somente para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 12561/2014 (fl.02); de nº. 17602/2015 (fl.03); de nº. 8779/2016 (fl.04) e nº. 17690/2017 (fl.05), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s).

    Defiro os benefícios da justiça gratuita à executada.

    Anote-se.

    Por força do princípio da causalidade, arcará o(a) excepto(a) com o pagamento de honorários ao(à) Advogado(a) do(a) excipiente, os quais, segundo o disposto no artigo 85, § 3º., I, do CPC, arbitro em 10% (dez) por cento sobre o proveito econômico obtido com o parcial acolhimento da exceção.

    Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal.

    Na sequência, tornem conclusos, se o caso.

    Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS.

    Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente.

    Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

    Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

    Intime-se. - ADV: FRANCIELE ADÃO CORREIA (OAB 365227/SP)

  • 08/09/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 09:52

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 29/05/2025 12:39

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 12:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.

  • 14/05/2025 04:19

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 14:55

    Ato ordinatório

  • 12/09/2024 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 19:32

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 08/07/2024 18:03

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 16:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/01/2024 15:43

    Penhora Deferida

  • 23/01/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 18/07/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2022 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 13:56

    Decisão

  • 04/10/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 01:08

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2021 02:41

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2021 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

  • 25/01/2021 21:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2020 09:37

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/12/2019 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 18:26

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 11:58

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 04/11/2019 17:06

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2019 04:12

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2019 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 15:46

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 13/06/2019 13:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2019 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2019 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 09:36

    Penhora Deferida

  • 06/03/2019 16:50

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/11/2018 14:18

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2018 14:17

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 21/11/2018 15:58

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 23:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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