31/03/2025 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:03

Remetido ao DJE
28/03/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 05:36

Petição Juntada
27/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:40

Petição Juntada
04/10/2024 09:21

Petição Juntada
03/10/2024 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:02

Remetido ao DJE
02/10/2024 08:57

Processo Suspenso por 6 meses
01/10/2024 15:24

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/10/2024 13:58

Certidão de Cartório Expedida
01/10/2024 10:12

Documento Juntado
01/10/2024 10:02

Documento Juntado
01/10/2024 09:58

Termo de Audiência Digitalizado
01/10/2024 09:51

Audiência redesignada
30/09/2024 09:48

Certidão de Designação de Audiência Expedida
20/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:32

Remetido ao DJE
19/09/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/08/2024 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 09:31

Petição Juntada
30/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:02

Remetido ao DJE
30/07/2024 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:10

Audiência de Conciliação
29/07/2024 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
04/06/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:15

Petição Juntada
04/06/2024 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 00:07

Remetido ao DJE
03/06/2024 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:44

Petição Juntada
21/04/2024 09:57

Suspensão do Prazo
23/02/2024 06:00

Petição Juntada
22/02/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:19

Remetido ao DJE
21/02/2024 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 15:49

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:58

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/12/2023 15:11

Petição Juntada
13/12/2023 14:41

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:03

Petição Juntada
13/11/2023 23:03

Suspensão do Prazo
06/11/2023 10:50

Petição Juntada
18/10/2023 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 13:00

Petição Juntada
11/09/2023 17:18

Petição Juntada
04/09/2023 13:21

Apelação/Razões Juntada
03/09/2023 20:00

Petição Juntada
01/09/2023 18:22

Petição Juntada
01/09/2023 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP) Processo 0000381-77.2022.8.26.0538 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hélio Luiz Dalsotto - É o caso de rejeição das impugnações, pois há comprovação nos autos do descumprimento da obrigação imposta na r.sentença, ainda que pequenas, bem como houve o reconhecimento pelos executados que houve alteração em alguns lotes.

A Municipalidade não comprovou efetividade na fiscalização da área irregular, tendo em vista as modificações realizadas.

Apenas afixou placas no local e alegou falta de pessoal para fiscalização, o que não afasta a obrigação.

O Município tem o poder-dever de agir e impedir qualquer tipo de modificação no local, conforme determinado na r. sentença, o que não restou comprovado nos autos.

A ilegitimidade passiva alegada pelos executados Vera Lúcia Vincher, Rodrigues Dalsotto, Daiane Aparecida Dalsotto e Helton José Dalsotto deve ser afastada, pois, como bem exposto pelo Ministério Público a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação relativa às alterações urbanísticas é do detentor da propriedade do imóvel, ou seja, o Espólio de Hélio Luiz Dalsotto, não cabendo responsabilidade aos terceiros indicados na impugnação, haja vista que, ante a anulação do negócio jurídico pela r.sentença, estes inexistem para fins jurídicos.

Nestes termos, no mérito, ante a não comprovação do adimplemento da obrigação pelos executados, REJEITO as impugnações apresentadas e aplico a multa imposta na sentença.

Assim, aguarde-se o prazo para oferecimento de recursos e, após, dê-se vista ao Ministério Público para que diga em termos de prosseguimento.

Intime-se.
29/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
28/08/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 12:55

Conclusos para despacho
24/04/2023 17:10

Petição Juntada
20/04/2023 13:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 11:50

Especificação de Provas Juntada
20/03/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 12:03

Remetido ao DJE
17/03/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:03

Conclusos para despacho
01/11/2022 17:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
13/10/2022 09:48

Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada
27/09/2022 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 10:32

Remetido ao DJE
03/08/2022 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 15:50

Conclusos para despacho
02/05/2022 15:39

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2010

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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