02/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2024 20:13

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/02/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 18:15

Julgada improcedente a ação
09/02/2024 12:41

Conclusos para julgamento
09/02/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 13:02

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:16

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:38

Conclusos para despacho
28/11/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 23:40

Suspensão do Prazo
30/10/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 09:40

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 16:15

Expedição de Carta.
03/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 15:17

Conclusos para decisão
21/09/2023 17:05

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria das Gracas Melo Campos (OAB 77771/SP) Processo 1004540-07.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Letícia Aparecida Franco de Gois Luiz - 1-) Indefiro o pedido liminar.

Compulsando os autos, em cognição sumária, não é possível aferir a probabilidade do direito, porquanto impossibilitada a análise perfunctória do contrato, já que não foi juntado o instrumento.

Por seu turno, também inexiste prova do perigo de dano, considerando que a autora está adimplindo o contrato regularmente e a parte requerida possui claras condições financeiras de restituir eventuais valores pagos em excesso, se o caso. 2-) Por oportuno, DETERMINO QUE A PARTE REQUERIDA TRAGA AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 10 dias (artigo 537 do Código de Processo Civil).

Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para fins de efetivação da determinação.

Providencie a requerente a impressão e o encaminhamento, comprovando nos autos, em 05 dias. 3-) É necessária a comprovação da necessidade dos benefícios da justiça gratuita.

Com efeito, as custas processuais tem natureza de taxa e, portanto, consubstanciam tributo que, em regra, deve ser pago para que o jurisdicionado possa utilizar o serviço público.

Essa premissa é necessária para se verificar que, diante do fato gerador (prestação do serviço público), é obrigatório o recolhimento das custas, afinal, tributo é "prestação pecuniária compulsória (...)" (artigo 3º do Código Tributário Nacional) grifo nosso.

Destarte, apenas excepcionalmente, sob a égide da garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal), é que deverão ser deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Assim, a gratuidade deve ser compreendida como benesse excepcional, direcionada apenas a quem dela realmente necessite, devendo, em regra, ser determinado o recolhimento do tributo.

Compulsando os autos, verifico que é necessária a juntada de documentos que permitam inferir a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, não bastando a alegação de necessidade.

Nessa senda, para a apreciação do pedido de gratuidade, comprove, em 15 dias, a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento, apresentando, para tanto, cópias de suas CTPS, comprovantes de rendimentos e das declarações de bens prestadas à Receita Federal nos últimos três exercícios.

Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas processuais. 4-) Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo tornem-me conclusos novamente para as deliberações cabíveis.
24/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:47

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 12:49

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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