TJSP - 1190748-26.2024.8.26.0100
1ª instância - 04 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1190748-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Marcio da Cunha Leocádio - Apelada: Mariana Martins Correa - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Não conheceram do recurso do patrono do autor e deram provimento em parte ao recurso do réu.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O PLANO DE SAÚDE, BUSCANDO A COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO COM ESCETAMINA AEROSOL NASAL (SPRAVATO) PARA TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO, E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PELA RÉ, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E NOS CRITÉRIOS DA DUT 109, É ABUSIVA.3.
A RÉ TAMBÉM DISCUTE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE.4.
TAMBÉM RECORRE O PATRONO DA AUTORA, POSTULANDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.5.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE À RELAÇÃO CONTRATUAL, E A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA DIANTE DA INDICAÇÃO MÉDICA E DA APROVAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA ANVISA.6.
O ROL DA ANS É TAXATIVO, MAS PODE SER MITIGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO E RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME.7.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE SÓ PODE SER FEITA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, POR EXEMPLO, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO OU NÃO HOUVER PROVEITO ECONÔMICO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.8.
NO CASO CONCRETO, O VALOR DA CAUSA NÃO É BAIXO (R$ 15.000,00), E, SENDO A CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUSTEAR TRATAMENTO), OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §2º, DO NCPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.9.
RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.10.
RECURSO DO PATRONO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA E APROVAÇÃO POR ÓRGÃOS COMPETENTES. 2.
A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE É INAPLICÁVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É BAIXO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - 4º andar -
03/07/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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03/07/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 14:59
Protocolo Juntado
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06/05/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 02:11
Suspensão do Prazo
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24/04/2025 10:54
Juntada de Petição de Contra-razões
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03/04/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2025 13:25
Ato ordinatório
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01/04/2025 11:02
Juntada de Petição de Contra-razões
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28/03/2025 17:02
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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28/03/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
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28/03/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/03/2025 17:27
Ato ordinatório
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07/03/2025 16:59
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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07/03/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 14:58
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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19/02/2025 11:51
Conclusos para decisão
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18/02/2025 10:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/02/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
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10/02/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/02/2025 18:34
Julgada Procedente a Ação
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06/02/2025 16:32
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 09:26
Juntada de Petição de Réplica
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27/01/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
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16/01/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/01/2025 15:29
Ato ordinatório
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08/01/2025 20:10
Incidente Processual Instaurado
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08/01/2025 07:48
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 13:55
Juntada de Petição de contestação
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07/01/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/01/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/12/2024 21:31
Suspensão do Prazo
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18/12/2024 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/12/2024 16:24
Conclusos para decisão
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17/12/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2024 06:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/12/2024 06:41
Certidão de Publicação Expedida
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04/12/2024 06:33
Juntada de Certidão
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04/12/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/12/2024 14:22
Expedição de Carta.
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03/12/2024 14:21
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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02/12/2024 16:54
Conclusos para decisão
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02/12/2024 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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