12/09/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 17:22

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 12:40

Prazo
02/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005157-34.2023.8.26.0291 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apda: Ester Higashio Prado (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Município de Taiuva - Magistrado(a) Souza Nery - Deram provimento aos recursos.

V.

U.

Sustentou oralmente o Dr.

Marcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO.

PROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AUTORA, APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO, FOI EXONERADA APÓS ANULAÇÃO DO CERTAME DEVIDO A IRREGULARIDADES EM CARGO DISTINTO DO SEU.

REQUER REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO DA AUTORA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO E (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXONERAÇÃO DA AUTORA É NULA POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E POR NÃO TER SIDO GARANTIDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.4.

A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É EXTRAPETITA, POIS NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DA AUTORA NESSE SENTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSOS PROVIDOS.

REINTEGRAÇÃO DA AUTORA AO CARGO E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETROATIVOS.

SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO É NULA. 2.

CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM PEDIDO EXPRESSO É EXTRAPETITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV.EC 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMAS 810 E 905 DOS TRIBUNAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano (OAB: 310036/SP) - Patricia Carneiro Leão (OAB: 218475/SP) - Geraldo Fabiano Veroneze (OAB: 132518/SP) (Procurador) - 1º andar
13/07/2025 07:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:32

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 17:06

Acórdão registrado
30/06/2025 15:20

AcórdãoFinalizado
26/06/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:00

Provimento
25/06/2025 13:00

Julgado
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:26

Inclusão em Pauta
10/06/2025 13:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/06/2025 11:33

Despacho À Mesa
05/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:54

Recebidos os autos do MP
04/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:04

Parecer - Prazo - 10 Dias
12/05/2025 12:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
12/05/2025 10:56

Distribuído por competência exclusiva
30/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 11:41

Processo Cadastrado
28/04/2025 11:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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