TJSP - 0501412-86.2009.8.26.0035

1ª instância - Vara Unica de Aguas de Lindoia

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA

CNPJ: 46.439.683/0001-89

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE AGUAS DE LINDOIA

Advogados

EVANDRO ANTONIO MENDES

OAB: 198735/SP

CPF *20.***.*22-86

FABIANO JOSE NANTES

CPF *01.***.*06-07

Polo Passivo

Partes

HOTEL DAS FONTES SA

CNPJ: 43.120.377/0001-97

Advogados

LUIS FERNANDO BUENO

OAB: 192620/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 01/09/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0501412-86.2009.8.26.0035 (005.01.2009.501412) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA -

    Vistos. 1.O Exequente foi intimado em Setembro de 2010 (fl. 17), da citação negativa através de AR e Mandado.

    Em Novembro de 2014 (fls. 57/58) houve a primeira tentativa de penhora on-line, tendo a mesma sido negativa.

    Após, a execução fiscal está tramitando, sem efetiva citação ou mesmo localização de bens sobre os quais possa se efetivar a penhora, há mais de dez anos.

    O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

    Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.

    Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3.

    Ciência à Fazenda Pública e à parte executada.

    P.I.C. - ADV: EVANDRO ANTONIO MENDES (OAB 198735/SP), FABIANO JOSÉ NANTES (OAB 279261/SP)

  • 29/08/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:30

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 29/08/2025 11:30

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2025 16:16

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/01/2025 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 24/01/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 16:18

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 23/12/2020 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 03/07/2020 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 11:55

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 01:43

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 23:13

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 15:22

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 06/02/2020 16:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/06/2019 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2019 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2019 14:39

    Serventuário

  • 17/06/2019 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2018 12:01

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2018 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2018 11:53

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 03/02/2018 01:42

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2017 12:41

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 17/01/2017 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2016 10:47

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 13/04/2016 14:21

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 10/03/2016 13:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/03/2016 11:57

    Ato ordinatório

  • 01/03/2016 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2016 17:15

    Proferido Despacho

  • 25/02/2016 16:10

    Apensado ao processo

  • 18/02/2016 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2015 11:26

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 23/10/2015 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 14/01/2015 12:59

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 03/10/2014 16:39

    Proferido Despacho

  • 05/08/2014 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2014 15:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/07/2014 15:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/03/2014 17:42

    Proferido Despacho

  • 11/03/2014 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2014 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2014 11:11

    Proferido Despacho

  • 09/01/2014 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2013 16:11

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 11/11/2013 13:41

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 30/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2013 12:00

    Proferido Despacho

  • 16/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/06/2013 12:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/06/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 06/02/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/01/2013 10:05

    Recebimento de Carga

  • 27/04/2012 14:26

    Carga Outro

  • 19/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/02/2012 15:38

    Recebimento de Carga

  • 18/01/2012 15:59

    Carga Outro

  • 24/08/2011 15:32

    Recebimento de Carga

  • 13/07/2011 10:25

    Carga Outro

  • 29/03/2011 10:38

    Recebimento de Carga

  • 24/02/2011 10:54

    Carga Outro

  • 17/01/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/10/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/09/2010 12:29

    Recebimento de Carga

  • 29/06/2010 11:30

    Carga Outro

  • 21/08/2009 16:20

    Recebimento de Carga

  • 21/08/2009 15:39

    Carga à Vara Interna

  • 30/07/2009 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2009

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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