17/09/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:41

Recebido o recurso
17/09/2025 10:58

Conclusos para decisão
16/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
16/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005218-71.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sidnei Rodrigues Rosa Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a incluir a Bonificação por Resultado no cálculo dos valores recebidos a título de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se tal direito, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Em caso de eventual recurso, nos termos do Comunicado Conjunto n. 851/2023 (CPA n. 2023/113460), com vigência a partir de 03.01.2024, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27da Lei 12.153/09.

P.I.C. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
29/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
15/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
04/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:09

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:17

Expedição de Mandado.
17/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:51

Recebida a Petição Inicial
15/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
01/07/2025 06:34

Não confirmada a citação eletrônica
25/06/2025 08:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:08

Expedição de Mandado.
23/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:11

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 18:02

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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