01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000024-45.2020.8.26.0506 - Execução da Pena - Semi-aberto - George Lima de Franca - Anote-se o V.

Acórdão proferido nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0007515-82.2025.8.26.0496, que deu parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida, com afastamento do fundamento da necessidade de passagem pelo regime intermediário como requisito para obtenção do livramento condicional, devendo E. juízo a quo proferir nova decisão sobre o pleito de livramento condicional.

Entretanto, verifico que houve o integral cumprimento da pena privativa de liberdade pelo sentenciado, conforme decisão de fl. 941 e cálculo de fls. 943/946, sendo expedido o competente alvará de soltura.

Posto isso, ante o término da pena, julgo prejudicado o cumprimento do acórdão de fls. 956/961.

No mais, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da extinção da pena. - ADV: MARIA HELENA DONADON CAETANO (OAB 460941/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000024-45.2020.8.26.0506 - Execução da Pena - Semi-aberto - George Lima de Franca - Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 19 (dezenove) dias da pena corporal, atento aos 58 (cinquenta e oito) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 01/05/2025 a 29/07/2025.

Por outro lado, tendo em conta que o TCP estava até então previsto para 02/09/2025 (cf. fls. 902/905), há de se convir, realmente, que o termo final de cumprimento da pena será antecipado, em razão da remição ora tratada, por conseguinte,determino a expedição do competente alvará de soltura clausuladopara cumprimento imediato, em face da integral execução da pena privativa de liberdade aplicada nos processos 0000259-30.2018.8.26.0530 e 0025858-82.2014.8.26.0506 diante da remição concedida.

Atualize-se o cálculo e vista às partes.

Int. - ADV: MARIA HELENA DONADON CAETANO (OAB 460941/SP)
25/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:46

Juntada de Alvará
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 19:16

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2025 19:16

Recebidos os autos do Outro Foro
04/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:28

Expedição de Ofício.
15/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:34

Juntada de Petição de resposta
04/07/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 23:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 23:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 22:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 22:33

Não Concedida a Progressão de Regime
03/07/2025 22:33

Declarada a Remição
03/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:24

Concedida Progressão de regime
09/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
02/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:43

Declarada a Remição
15/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:36

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
20/03/2025 14:51

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
10/03/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:29

Conclusos para despacho
27/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:19

Determinada a Regressão de Regime
19/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
13/02/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 01:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:05

Audiência Realizada Exitosa
27/01/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 18:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 05:18

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:03

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:26

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 01:34:00, Unidade Regional de Departamen.
04/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 23:27

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:26

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:45

Conclusos para despacho
18/09/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:50

Declarada a Remição
02/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 08:56

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:56

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:54

Homologado o Cálculo
29/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:08

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:05

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:04

Determinada a Regressão de Regime
16/07/2024 18:21

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:28

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:08

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
14/06/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:55

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:44

Expedição de Certidão.
29/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 11:52

Determinada a Regressão de Regime
26/04/2024 11:51

Declarada a Remição
19/04/2024 14:05

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/03/2024 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/03/2024 10:00

Recebidos os autos do Outro Foro
23/03/2024 10:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/03/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/03/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/03/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2024 14:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/03/2024 10:16

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:12

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:40

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/03/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 13:58

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 11:10

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:10

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:09

Não Concedida a Progressão de Regime
06/02/2024 16:48

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:29

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:08

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:08

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:08

Concedida Progressão de regime
15/12/2023 14:39

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:17

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 09:43

Suspensão do Prazo
02/11/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 08:01

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:01

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:01

Não Concedida a Progressão de Regime
31/10/2023 13:10

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:15

Conclusos para despacho
04/10/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:36

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 19:16

Expedição de Certidão.
28/08/2023 19:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 12:51

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:51

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:50

Declarada a Remição
17/07/2023 16:52

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:08

Conclusos para despacho
05/07/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 07:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:27

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:20

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:50

Conclusos para despacho
15/06/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2023 05:39

Expedição de Certidão.
09/06/2023 05:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:36

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:36

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:35

Determinada a Regressão de Regime
07/06/2023 09:51

Conclusos para decisão
06/06/2023 17:00

Conclusos para despacho
06/06/2023 16:56

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 13:59

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 09:24

Conclusos para despacho
26/04/2023 14:52

Conclusos para despacho
26/04/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 14:46

Expedição de Certidão.
03/04/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 14:33

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 14:19

Expedição de Certidão.
02/03/2023 00:00

Mudança de Classe Processual
17/02/2023 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
24/01/2023 00:00

Autos no Prazo
14/12/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/12/2022 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
08/12/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/11/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
01/11/2022 00:00

Autos no Prazo
17/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2022 00:00

Ato ordinatório
28/09/2022 00:00

Expedição de Mandado.
23/09/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/09/2022 00:00

Ato ordinatório
23/09/2022 00:00

Ato ordinatório
22/09/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 00:00

Conclusos para decisão
20/09/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 00:00

Ato ordinatório
19/09/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/09/2022 00:00

Ato ordinatório
13/09/2022 00:00

Conclusos para decisão
12/09/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/09/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/08/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 00:00

Ato ordinatório
16/08/2022 00:00

Ato ordinatório
12/08/2022 00:00

Ato ordinatório
10/08/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
25/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/07/2022 00:00

Autos no Prazo
18/04/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 00:00

Autos no Prazo
07/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 00:00

Autos no Prazo
08/02/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
09/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 00:00

Autos no Prazo
18/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/02/2020 00:00

Homologado o Cálculo
07/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
30/01/2020 00:00

Conclusos para despacho
28/01/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
23/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2014 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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