TJSP - 1503245-81.2025.8.26.0320

Processo 1503245-81.2025.8.26.0320 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - William Miguel Nogueira -

Vistos.

Trata-se de Processo de Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL relativa aos autos nº 1500019-05.2024.8.26.0320, cujos fatos caracterizam, em tese, o delito previsto no art. 121, §3º do Código Penal (fls.146/148 da origem) para fins de cumprimento das seguintes condições: "O valor total da prestação pecuniária será o Total de R$ 3.036,00 (Três Mil e Trinta e Seis Reais), dividido em dez (10) parcelas iguais e sucessivas de R$ 303,60.

O 1 o Depósito em dinheiro da prestação pecuniária deverá ser realizado no prazo de 30 dias.

Contados após a intimação da Homologação deste ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

E assim sucessivamente até completar o valor total nos meses das demais parcelas subsequentes, em prol da Famíla da Vítima.

De igual modo, o acusado deverá comprovar os pagamentos, após a intimação das INFORMAÇÕES dos dados completos da conta bancária da família da vítima, a título de reparação dos danos suportados." Assim, INTIME-SE o(a) Beneficiado - Art. 28-A CPP William Miguel Nogueira, a fim de dar cumprimento ao ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado nos autos da ação penal acima mencionada, devendo comparecer, no prazo de dez (10) dias: I) no CARTÓRIO DESTA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL a fim de efetuar o pagamento da pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no Total de R$ 3.036,00 (Três Mil e Trinta e Seis Reais), dividido em dez (10) parcelas iguais e sucessivas de R$ 303,60 em prol da Famíla da Vítima.

De igual modo, o acusado deverá comprovar os pagamentos, após a intimação das INFORMAÇÕES dos dados completos da conta bancária da família da vítima, a título de reparação dos danos suportados.

Em caso de condenação a pagamento de prestação pecuniária a ser destinada à vítima ou a seus familiares, inexistindo nos autos os dados bancários respectivos, o executado deverá efetuar o(s) pagamento(s) através de depósito judicial.

OFICIE-SE ao Juízo de Origem a fim de obter informações sobre os dados da vítima e/ou familiares.

Alternativamente, poderá o executado efetuar o pagamento da(s) prestação(ões) pecuniária(s), no prazo de 10 dias, sem necessidade de comparecimento pessoal em cartório, hipótese em que deverá juntar o comprovante de pagamento nos autos (protocolado por meio de advogado constituído ou pela Defensoria Pública ou ainda pelo próprio executado com senha do processo), das seguintes formas: A) Através do PORTAL DE CUSTAS (depósito judicial) no endereço (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/), OU; B) Através de QR Code, via celular: CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA DE MANDADO/OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: OTAVIO DIAS BREDA (OAB 276990/SP), TALISSA GOBETTI CORREIA (OAB 507181/SP)