05/09/2025 15:15

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075997-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Jarbas Gomes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

EDUCAÇÃO.

GRADE CURRICULAR.I.

CASO EM EXAME: LEI Nº 14.740/2024, QUE “INSTITUI EMPREENDEDORISMO, EDUCAÇÃO FINANCEIRA, NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS”, EDITADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO POR INICIATIVA DA EDILIDADE.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; 2.

AFRONTA À TRIPARTIÇÃO DOS PODERES; 3.

VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

HIPÓTESE EM QUE A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESAS, NÃO CUIDA DE ESTRUTURA OU DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES, TORNANDO-A APENAS INEXEQUÍVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI EDITADA; 2.

INADMISSÍVEL INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO AO REGULAR MATÉRIA AFETA AO EXECUTIVO E IMPOR DEVERES À ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE SUBVERTER A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES; 3.

INVASÃO DA ESFERA COMETIDA PRIVATIVAMENTE À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II E XIV, 144 E 176, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; ARTIGOS 22, INCISO XXIV, E 24, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 113 DO ADCT; TEMAS 484 E 917 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EXAME DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO: PROCEDÊNCIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Tiago Simões Martins Padilha (OAB: 270807/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:20

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:18

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/08/2025 19:01

Acórdão registrado
21/08/2025 18:21

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:46

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Procedência
20/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:37

Ato ordinatório
06/08/2025 16:17

Inclusão em Pauta
14/07/2025 15:03

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/07/2025 11:53

Despacho À Mesa
16/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:53

Parecer - Prazo - 15 Dias
26/05/2025 11:52

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
14/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:12

AR Positivo Juntado
31/03/2025 18:22

Prazo
28/03/2025 13:05

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/03/2025 08:29

Expedição de Aviso de Recebimento
19/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:21

Prazo Intimação - 15 Dias
18/03/2025 09:59

Prazo
18/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 09:49

Despacho
17/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio
14/03/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/03/2025 15:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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