09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000583-88.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roni Gomes Bizerra - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR DEMITIDO.

PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBER FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13° SALÁRIO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, PROPORCIONAIS AO EXERCÍCIO NO ANO DE 2020 ATÉ SUA DEMISSÃO, BEM COMO OBTER O PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO.

ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ.

CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13° SALÁRIO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DE MODO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE EXERCÍCIO NO ANO DE 2020 ATÉ SUA DEMISSÃO.

INOCORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO, O QUE INVIABILIZA O SEU PAGAMENTO.

O AUTOR NÃO COMPLETOU O BLOCO AQUISITIVO DA LICENÇA-PRÊMIO, VISTO QUE NÃO EXERCEU O CARGO DE MODO ININTERRUPTO POR 5 ANOS, EXIGÊNCIA LEGAL PARA TAL AQUISIÇÃO (ART. 9°, INCISOS I E II, LCE N°1.020/2007).

CONSECTÁRIOS DE MORA CORRETAMENTE DEFINIDOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Roberto Barbosa (OAB: 212769/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:24

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:34

Julgado Virtualmente
03/09/2025 12:17

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 07:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 12:14

Distribuído por sorteio
20/08/2025 14:14

Processo Cadastrado
20/08/2025 10:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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