03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000675-93.2024.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Cássia Regina dos Santos - Assim, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que será feito por meio da perícia técnica.

Defiro a produção de prova pericial para a apuração da matéria controvertida.

Para tanto, nomeio como perito judicial o(a) Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho, Sr(a).

ALESSANDRO MOREIRA FERRARI (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e designar data para o início dos trabalhos.

Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em 8,88 UFESPs, nos termos do item 2.8 da Tabela constante do Anexo da Resolução nº 910/2023 do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que, através do sistema próprio, providencie a reserva dos honorários ora fixados em favor do perito nomeado.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem seus quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos.

Desde já, apresento os seguintes quesitos do Juízo: a) Descreva o perito, de forma pormenorizada, o ambiente de trabalho da autora no interior da unidade prisional de Valparaíso/SP, especialmente as salas de aula e demais locais de circulação. b) Quais as atividades efetivamente desenvolvidas pela requerente? c) No desempenho de suas funções como professora de detentos, a autora mantém contato ou fica exposta a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, etc.) ou a outros agentes nocivos à saúde? A exposição é de caráter permanente/habitual ou meramente eventual? d) O contato com a população carcerária, nas condições em que se dá o trabalho da autora, caracteriza exposição a risco de contágio por doenças infectocontagiosas? e) Com base nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial a NR-15 e seus anexos, as condições de trabalho da autora podem ser classificadas como insalubres? Em caso positivo, em qual grau (mínimo, médio ou máximo)? Fundamente. f) A requerida fornece Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)? Se sim, são eficazes para neutralizar ou eliminar a insalubridade? Havia fiscalização quanto ao uso? g) Preste o Sr.

Perito outros esclarecimentos que entender pertinentes para o deslinde da causa.

Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP)
02/09/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 10:41

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 21:59

Suspensão do Prazo
04/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 07:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 09:43

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:26

Conclusos para despacho
22/11/2024 18:48

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/10/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:45

Expedição de Mandado.
25/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2024 11:27

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 12:15

Declarada incompetência
15/05/2024 10:07

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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