05/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503653-17.2019.8.26.0374 - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - Nilson Roberto Lima - Diante do exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade, com fulcro no art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade passiva do excepiente/executado e, consequentemente, julgar extinta a execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO contra NILSON ROBERTO LIMA.

Proceda-se ao desbloqueio do numerário de fls. 14/15.

Pelo princípio da causalidade, condeno o excepto/exequente no reembolso de eventuais despesas suportadas pelo excepiente, bem como no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc.

VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n.136/2020.

Oportunamente, após o transito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 260517/SP), FABRICIA RIBEIRO TAVARES (OAB 473501/SP), MAYARA JÚLIA VIEIRA RIBEIRO (OAB 154494/MG), MARINA SCHIABEL KELLE (OAB 378848/SP), DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP), CAMILA MARIA BRITO DE SOUZA GUIGUER (OAB 332409/SP), JULIANA RIBEIRO (OAB 322613/SP)
25/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:52

Ato ordinatório
25/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:22

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/08/2024 16:24

Conclusos para julgamento
25/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:32

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 15:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/11/2023 21:59

Suspensão do Prazo
09/11/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 08:24

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:30

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:02

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:07

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:38

Conclusos para despacho
28/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 04:18

Suspensão do Prazo
05/11/2022 09:44

Expedição de Certidão.
25/10/2022 18:26

Expedição de Certidão.
25/10/2022 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 17:09

Expedição de Certidão.
24/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2020 15:19

Expedição de Carta.
16/07/2020 16:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/07/2020 15:44

Conclusos para despacho
19/12/2019 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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