05/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1192853-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Gustavo Pinheiro Costa - Via Pagseguro S/A e outro - Fl. 141: DEFIRO o pedido para a pesquisa de endereço da parte ré, via sistema judicial "INFOJUD", observado-se os seguintes dados: LAISA MARIA DE ALMEIDA ROSA, CPF *22.***.*69-77 Com a juntada aos autos do resultado da pesquisa, intime-se a parte autora para manifestação acerca do resultado, bem como em termos de prosseguimento do feito.

Em relação à pesquisa SIEL, indefiro, posto que a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n° 19.783/97, que alterou o artigo 2o da Resolução n° 13.582/87, veda expressamente a prestação de informações sobre os dados dos eleitores cadastrados nas zonas e Tribunais Regionais Eleitorais, à exceção de solicitações para instruir processos criminais.

Assim, a única hipótese permissiva de consulta aos cadastros eleitorais em que constem dados com caráter personalizado é para fins de instrução processual penal, o que não ocorre no caso dos autos, motivo pelo qual não se justifica a providência reclamada, como reconhece o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO T.R.E., VISANDO À OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO AGRAVADO PARA CITAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.

A Resolução n. 19.783/97, expedida pelo Colendo Superior Tribunal Eleitoral, veda o fornecimento de dados de eleitores, especialmente para fins judiciais, a fim de se resguardar a privacidade do cidadão.

DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP Recurso nº 009700-72.2011.8.26.0000 Rel.

Des.

Eduardo Siqueira DJ: 14.09.2011 g.n.).

Caso seja requerida a citação em endereços ainda não diligenciados e, com a juntada da eventual taxa judiciária, fica desde já deferida. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), EDINARA REGINA COLLA (OAB 1123/RO), AMANDA STEPHANY GOMES DE SOUZA SANTANA (OAB 11956/RO)
29/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:04

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
12/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
11/06/2025 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 00:09

Suspensão do Prazo
02/06/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:54

Conclusos para despacho
03/04/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 11:40

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:12

Expedição de Carta.
10/03/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 03:14

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 15:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/02/2025 22:27

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 22:27

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 17:10

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/02/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 23:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
03/02/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:59

Suspensão do Prazo
22/12/2024 22:11

Suspensão do Prazo
07/12/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 18:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/12/2024 14:40

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
04/12/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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