04/09/2025 06:11

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:23

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005925-13.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - UTEP do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Joao Nonato de Oliveira em face de UTEP do Brasil Ltda., declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MARCELLA RIMI SANTOS (OAB 427945/SP), APARECIDA ROSI RIMI (OAB 292978/SP), ADRIANA NUNES DAOLIO (OAB 262910/SP)
02/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:19

Julgada improcedente a ação
12/08/2025 17:41

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 04:13:32, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/07/2025 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 09:01

Juntada de Certidão
02/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 19:51

Expedição de Carta.
01/07/2025 19:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 19:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 02:40:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:58

Desentranhado o documento
22/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:08

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:16

Expedição de Carta.
08/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 07:38

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:11

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:32

Expedição de Carta.
29/04/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 13:48

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:19

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:33

Ato ordinatório
01/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:11

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2025 04:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/03/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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