26/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1086004-87.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Promoção / Ascensão - Everson Dias de Andrade -

Vistos. 1-) Regularize o impetrante sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada. 2-) No mais, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, o impetrante deverá, em quinze dias, apresentar cópia das três últimas declarações de renda entregues à DRF (completas) ou comprovante de rendimentos, bem ainda listagem das instituições financeiras com quem mantem relacionamento bancário e extrato das contas respectivas mediante consulta ao REGISTRATO do Banco Central disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, sob pena de indeferimento do benefício.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária relativa à distribuição do processo - 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10), recolher a diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 por ato) e recolher a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0.

Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA MESQUITA (OAB 232692/SP)
25/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
24/08/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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