23/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:51

Expedição de Ofício.
12/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:25

Suspensão do Prazo
06/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:32

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:58

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 01:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:27

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:44

Conclusos para despacho
08/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 18:21

Conclusos para despacho
07/08/2024 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/07/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:13

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 15:47

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 07:41

Conclusos para decisão
18/12/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:22

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:52

Conclusos para decisão
12/09/2023 22:16

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 15:17

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Aluízio José de Almeida Cherubini (OAB 165399/SP), Jose Carlos de Camargo (OAB 275699/SP) Processo 1000180-78.2023.8.26.0394 - Ação Popular - Reqte: Silvio Natal - Reqdo: Jardim Brasil Ii Spe - Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Fls. 1124 e 1160: revejo parcialmente a decisão atacada.

Primeiramente, esclareço que o termo "continuidade do empreendimento" usado na decisão de fls. 1105/1107 abarca toda e qualquer providência que tenha por objetivo prosseguir na execução do empreendimento, aí incluídos os aspectos legais.

Com relação ao pedido formulado no item "a" de fl. 1160, entendo que as ponderações constantes da decisão de fls. 1117/1118 (Não vislumbro nos autos a nota devolutiva afirmada pelos embargantes, tampouco quais atos, que sequer foram explicados, pretendem os embargantes levar a registro.

Assim, ausente certeza acerca dos atos de registro que pretendem os embargantes, o acolhimento da irresignação pode resultar em contrariedade ao determinado na decisão vergastada.

Ademais, sem tais circunstâncias esclarecidas e cabalmente comprovadas nos autos, também não se sabe ao certo a extensão da prática de tais atos, se há possibilidade de reversibilidade e se haverá alguma questão envolvendo ferimento a princípios ou base normativa que regem o direito registrário), atreladas à obscuridade dos atos registrários pretendidos, tem sentido na medida em que as alegações sobre os registros e eventuais ajustes às normativas registrárias são genéricas, sem correlação com documentação pertinente; não constam tampouco os prazos pelos quais reclama a parte ré.

Veja-se que os mesmos questionamentos, aliás, foram feitos em despacho emanado da superior instância (fls. 1158/1159): apesar de vasta, a fundamentação do agravo é omissa quanto aos atos burocráticos que deseja realizar e quais atos eventualmente foram prejudicados pela decisão agravada (fl. 1159).

Desta forma, não há viabilidade no deferimento da providência requerida às fl. 1160/1161.

Já com relação ao pedido constante do item "b", formulado de forma subsidiária, fica acolhido, pois só vem reforçar a intenção inicial do juízo para que os riscos alegados na inicial não sejam assumidos sem análise exauriente do caso ou ao menos até o estabelecimento do mínimo contraditório.

Suspendo, pois, a eficácia dos Decretos Municipais nº 4640 e 4641 relativos às empresas rés.

Aguarde-se a citação e a oferta de contestação pela parte requerida.

Intime-se.

Nova Odessa, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:16

Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 17:12

Juntada de Mandado
16/08/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:23

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:46

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 12:23

Expedição de Mandado.
02/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 17:21

Conclusos para decisão
06/07/2023 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 15:52

Concedida em parte a Medida Liminar
20/04/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 18:41

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 16:07

Expedição de Certidão.
24/03/2023 12:44

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 10:43

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:27

Expedição de Certidão.
07/02/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 11:18

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:26

Conclusos para decisão
23/01/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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