TJSP - 1500283-10.2021.8.26.0552
1ª instância - Criminal de Leme
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/10/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 15:43
Expedição de Ofício.
-
04/10/2024 15:43
Expedição de Ofício.
-
02/10/2024 13:45
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 13:29
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/10/2024 05:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2024 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2024 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 15:23
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
21/04/2024 23:37
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 04:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 05:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/03/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 12:16
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/02/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 15:57
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 18:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/11/2023 10:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2023 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 16:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/10/2023 15:43
Expedição de Mandado.
-
26/09/2023 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 11:22
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 11:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2023 11:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2023 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2023 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2023 11:13
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 11:13
Juntada de Mandado
-
11/09/2023 14:19
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 14:13
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 14:13
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 16:55
Expedição de Mandado.
-
30/08/2023 16:55
Expedição de Mandado.
-
29/08/2023 09:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Adriana Damas (OAB 196747/SP) Processo 1500283-10.2021.8.26.0552 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DIEGO GASPAR DA SILVA, ALINE ROBERTA MARTINS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO os réus: (i) ALINE ROBERTA MARTINS como incursa nas sanções do artigo 155, parágrafo § 4º, incisos III e IV, ambos do Código Penal, a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, por igual período, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal (ii) DIEGO GASPAR DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 155, parágrafo § 4º, incisos III e IV, ambos do Código Penal, ambos do Código Penal, a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal.
Considerando que responderam ao processo em liberdade, defiro o recurso na mesma condição.
Quanto ao que foi apreendido, se o caso, devolvam-se, após as cautelas legais, aos legítimos donos.
Custas pelos réus, ressalvada a gratuidade de justiça.
Arbitro honorários aos doutos advogados dativos no valor máximo da tabela (Convênio DPE/OAB-SP), expedindo-se certidão, se o caso.
Com o trânsito em julgado: (i) comunique-se o Instituto de Identificação (IIRGD); (ii) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República de 1988; (iii) expeça-se guia de execução definitiva ou oficie-se para aditamento da guia de recolhimento provisória, remetendo-se ao juízo competente; (iv) intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias e da taxa judiciária, se o caso, em 60 (sessenta) dias, procedendo-se na forma dos artigos 480 e 480-A das NSCGJ.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.C. -
28/08/2023 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 16:45
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/08/2023 17:00
Julgado procedente o pedido
-
01/08/2023 21:52
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 12:51
Conclusos para julgamento
-
23/06/2023 13:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
30/05/2023 11:03
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 07:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/05/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 17:52
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/05/2023 09:07
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 04:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2023 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/05/2023 00:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 09:35
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 13:46
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 13:38
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 13:31
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 13:26
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 13:52
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 13:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/04/2023 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 11:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/04/2023 11:38
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 11:37
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 11:37
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 17:10
Expedição de Mandado.
-
31/03/2023 14:42
Expedição de Mandado.
-
21/10/2022 16:37
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2022 14:43
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2022 19:36
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 20:18
Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/06/2023 01:00:00, Vara Criminal.
-
26/09/2022 23:41
Conclusos para decisão
-
20/07/2022 12:10
Conclusos para despacho
-
19/07/2022 19:40
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/07/2022 07:29
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 13:02
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2022 11:11
Juntada de Mandado
-
20/05/2022 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2022 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/05/2022 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 12:49
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2022 12:47
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2022 12:43
Expedição de Mandado.
-
15/05/2022 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2022 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 09:46
Conclusos para decisão
-
13/05/2022 09:44
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2022 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2022 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/05/2022 16:31
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 16:23
Expedição de Alvará.
-
11/05/2022 16:12
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 14:16
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/07/2022 03:15:00, Vara Criminal.
-
10/05/2022 07:30
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 08:53
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 17:32
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
28/04/2022 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 10:52
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 10:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/04/2022 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2022 11:46
Expedição de Mandado.
-
20/04/2022 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2022 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 10:29
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 16:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2022 16:25
Juntada de Mandado
-
28/03/2022 11:56
Conclusos para decisão
-
25/03/2022 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 11:48
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2022 11:40
Expedição de Ofício.
-
25/03/2022 11:36
Expedição de Ofício.
-
25/03/2022 10:37
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 10:36
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/03/2022 22:07
Expedição de Mandado.
-
22/03/2022 22:06
Expedição de Mandado.
-
22/03/2022 12:44
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 12:43
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2022 12:42
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 12:42
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2022 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2022 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2022 17:53
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2022 18:32
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 18:32
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2021 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/11/2021 16:55
Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
-
18/11/2021 15:38
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/05/2022 03:15:00, Vara Criminal.
-
18/11/2021 08:09
Conclusos para decisão
-
18/11/2021 06:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 14:34
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 16:08
Conclusos para decisão
-
16/11/2021 16:07
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 07:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2021 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2021 13:41
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/10/2021 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/10/2021 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/10/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 16:56
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2021 16:56
Juntada de Mandado
-
20/10/2021 16:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/10/2021 17:09
Expedição de Mandado.
-
30/09/2021 17:23
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 17:23
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2021 14:29
Juntada de Ofício
-
27/09/2021 14:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/09/2021 14:22
Juntada de Mandado
-
27/09/2021 14:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/09/2021 14:22
Juntada de Mandado
-
13/09/2021 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 16:27
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 16:24
Expedição de Ofício.
-
10/09/2021 16:22
Expedição de Ofício.
-
10/09/2021 16:21
Juntada de Mandado
-
10/09/2021 16:21
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2021 18:26
Expedição de Mandado.
-
08/09/2021 18:26
Expedição de Mandado.
-
08/09/2021 18:25
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
-
08/09/2021 18:16
Juntada de Certidão
-
08/09/2021 18:16
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2021 18:16
Juntada de Certidão
-
08/09/2021 18:16
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2021 14:58
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2021 14:54
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 07:30
Juntada de Petição de Denúncia
-
01/09/2021 11:42
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 11:42
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 19:21
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2021 13:56
Expedição de Certidão.
-
26/08/2021 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2021 15:57
Expedição de Certidão.
-
26/08/2021 15:57
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 16:31
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 16:25
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/08/2021 16:25
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/08/2021 16:25
Recebidos os autos
-
23/08/2021 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
23/08/2021 15:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2021 13:08
Expedição de Certidão.
-
22/08/2021 11:54
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2021 11:49
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2021 11:44
Expedição de Alvará.
-
22/08/2021 11:35
Expedição de Certidão.
-
22/08/2021 11:35
Expedição de Certidão.
-
22/08/2021 11:32
Expedição de Mandado.
-
22/08/2021 11:32
Expedição de Certidão.
-
22/08/2021 11:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2021 11:19
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2021 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2021 09:25
Expedição de Certidão.
-
22/08/2021 09:15
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2021 09:01
Expedição de Certidão.
-
22/08/2021 09:01
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2021 06:52
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2021 06:51
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2021 06:49
Juntada de Certidão
-
22/08/2021 06:47
Juntada de Certidão
-
22/08/2021 04:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2021
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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