TJSP - 1001443-58.2025.8.26.0562
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001443-58.2025.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Município de Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Olga Lúcio de Siculer - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não acolheram a remessa necessária e negaram provimento ao recurso.
V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
REVISÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
INCLUSÃO DE "REFERÊNCIA FUNCIONAL R," E "DÉCIMO DE CHEFIA" NA BASE DE CÁLCULO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A NATUREZA GENÉRICA E HABITUAL DAS VERBAS PLEITEADAS ASSEGURA SUA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
PRECEDENTES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nice Aparecida de Souza Moreira (OAB: 107554/SP) (Procurador) - Angela Lucio (OAB: 296368/SP) - Angella Leidiane Alves Souza (OAB: 355083/SP) - 1° andar -
15/07/2025 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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15/07/2025 15:19
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 18:00
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/06/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 10:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/06/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/06/2025 07:40
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 08:16
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 04:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 16:17
Julgada Procedente a Ação
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14/05/2025 12:45
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 12:21
Juntada de Petição de Réplica
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01/05/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/04/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 17:52
Juntada de Petição de contestação
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10/04/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 10:31
Expedição de Mandado.
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09/04/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/03/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2025 09:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/03/2025 09:21
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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26/03/2025 12:06
Conclusos para despacho
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25/03/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
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26/02/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/02/2025 16:27
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 13:21
Conclusos para despacho
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21/02/2025 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/01/2025 16:24
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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27/01/2025 15:37
Conclusos para despacho
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27/01/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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