TJSP - 0011143-56.2002.8.26.0053
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 04:42
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0011143-56.2002.8.26.0053 (053.02.011143-9) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Interlagos Comercial e Imóveis Ltda - - Umberto Salomone - Espólio e outro -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requerentes ESPÓLIO DE UMBERTO SALOMONE, LUCIO SALOMONE, SAMU - SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO, MELHORAMENTOS URBANOS E COMERCIAL LTDA., INTERLAGOS COMERCIAL E IMÓVEIS E CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. (fls. 1231/1236) em face da sentença (fls. 1218/1222) alegando a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade.
Pugna a parte embargante, sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados na petição (fls. 1231/1236) - com efeitos infringentes - uma vez que este Juízo deixou de considerar os erros e ilegalidades nos lançamentos tributários ora discutidos e que foram constatados pelo perito judicial, sendo caso de se reconhecer a procedência em relação aos imóveis com equívocos, nos termos do pedido inicial.
Houve resposta do réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (fls. 1243/1245) que pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório.
Fundamento e Decido.
O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026.
A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.
Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão.
No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão.
O art. 479 do Código de Processo Civil estabelece que O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado.
Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição.
Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema.
P.I.C. - ADV: BRUNO DE SOUZA CARDOSO (OAB 206583/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), OCTAVIO REYS (OAB 28459/SP), BRUNO DE SOUZA CARDOSO (OAB 206583/SP), OCTAVIO REYS (OAB 28459/SP), HUGO ENEAS SALOMONE FILHO (OAB 85618/SP), APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP) -
29/08/2025 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/08/2025 09:42
Conclusos para decisão
-
08/06/2025 06:14
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 13:30
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 15:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/05/2025 17:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 03:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 18:44
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 18:43
Julgada improcedente a ação
-
24/04/2025 09:36
Conclusos para julgamento
-
25/03/2025 17:28
Juntada de Petição de Alegações finais
-
16/03/2025 00:54
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 16:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/02/2025 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 07:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 11:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 14:19
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 21:23
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 21:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2024 14:54
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 02:08
Expedição de Certidão.
-
19/08/2023 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 10:56
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 10:55
Ato ordinatório
-
18/01/2023 10:16
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
19/10/2022 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
16/08/2022 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 16:49
Recebidos os autos do Advogado
-
16/03/2022 15:45
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
14/03/2022 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2022 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2022 16:33
Proferido Despacho
-
17/11/2020 14:10
Recebidos os autos do Advogado
-
11/09/2019 13:22
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/09/2019 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2019 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2019 17:15
Ato ordinatório
-
11/01/2019 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2019 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2019 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2018 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2018 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2018 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2018 12:01
Ato ordinatório
-
19/06/2018 13:25
Recebidos os autos do Perito
-
08/05/2018 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
01/03/2018 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2018 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2016 14:47
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/10/2016 17:51
Decisão
-
01/04/2016 11:05
Conclusos para despacho
-
31/03/2016 15:34
Conclusos para decisão
-
30/03/2016 15:33
Expedição de Certidão.
-
30/03/2016 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2015 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2014 14:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/07/2014 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2014 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2014 13:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/04/2014 14:31
Proferido Despacho
-
31/03/2014 15:34
Autos no Prazo
-
11/03/2014 14:31
Serventuário
-
30/01/2014 17:58
Recebidos os autos do Perito
-
14/11/2013 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2013 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
06/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2013 00:00
Proferido Despacho
-
24/08/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2012 00:00
Disponibilizado no DJE
-
29/06/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
28/05/2012 00:00
Proferido Despacho
-
25/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/05/2012 00:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2012.
-
03/04/2012 00:00
Autos no Prazo
-
23/03/2012 00:00
Recebidos os autos do Perito
-
13/01/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
25/11/2011 00:00
Disponibilizado no DJE
-
24/11/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2011 00:00
Autos no Prazo
-
27/10/2011 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
24/10/2011 00:00
Proferido Despacho
-
07/10/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
17/05/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2011 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
10/05/2011 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
03/05/2011 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/04/2011 00:00
Disponibilizado no DJE
-
29/04/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2011 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
24/03/2011 00:00
Proferido Despacho
-
23/03/2011 00:00
Conclusos para julgamento
-
19/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
16/12/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
22/11/2010 00:00
Recebidos os autos do Perito
-
27/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
25/08/2010 00:00
Autos no Prazo
-
25/08/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
-
25/08/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2010 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
02/08/2010 00:00
Proferido Despacho
-
30/07/2010 00:00
Conclusos para decisão
-
12/02/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
-
09/02/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
15/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
24/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
09/11/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
05/11/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
04/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
21/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Perito) para destino
-
14/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
08/07/2009 00:00
Aguardando Providências
-
03/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
01/04/2009 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
01/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
18/03/2009 00:00
Vista ao Advogado do Réu
-
12/03/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
12/02/2009 00:00
Vista ao Advogado do Autor
-
11/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
10/02/2009 00:00
Processo Autuado
-
09/02/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
17/12/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
05/12/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
01/12/2008 00:00
Despacho Proferido
-
24/10/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2008 00:00
Certidão de Publicação
-
10/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
19/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
12/09/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2008 00:00
Vista ao Advogado do Autor
-
27/08/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
17/07/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
17/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
26/03/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
26/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
01/10/2007 00:00
Confecção de Expedientes
-
27/03/2007 00:00
Despacho Proferido
-
27/06/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
19/06/2006 00:00
Despacho Proferido
-
18/04/2002 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2002
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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