15/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 06:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000925-64.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Antonio Carlos Marques - Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Antonio Carlos Marques em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para: a) RECONHECER como tempo de serviço especial o período de 16 de setembro de 2008 a 06 de março de 2020, laborado pelo autor no cargo de Agente de Segurança Penitenciária; b) DETERMINAR a devida AVERBAÇÃO do referido período, aplicando-se o fator de conversão de 1,4 (um vírgula quatro) para seu cômputo como tempo de serviço comum; c) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na EMISSÃO de nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em favor do autor, na qual deverá constar o tempo de serviço ora reconhecido e já devidamente convertido, para todos os fins de direito.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDO FAVARO DIAZ DE HERRERA (OAB 341147/SP), LUCIANA VITALINA FIRMINO DA COSTA (OAB 196828/SP)
02/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:35

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
04/07/2025 14:33

Protocolo Juntado
25/06/2025 09:16

Expedição de Ofício.
11/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:53

Protocolo Juntado
03/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
21/11/2024 21:34

Expedição de Ofício.
03/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 09:40

Expedição de Ofício.
18/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:17

Conclusos para despacho
03/05/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:07

Ato ordinatório
02/04/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 07:44

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:20

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:04

Expedição de Certidão.
12/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 17:02

Ato ordinatório
08/02/2024 16:53

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 19:06

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:27

Expedição de Certidão.
01/10/2023 07:30

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 18:13

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:09

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 19:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/03/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 07:24

Expedição de Certidão.
08/03/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 16:49

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:42

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:41

Recebida a Petição Inicial
03/03/2023 17:47

Conclusos para decisão
03/03/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010605-50.2021.8.26.0196

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Jean Carlo Silva Monteiro

Advogado: Rogerio Sene Pizzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2021 12:42

Exibir Processo

Processo nº 1005093-98.2025.8.26.0664

Renata Olgado Cerantola

Unimed - Cooperativa de Trabalho Medico

Advogado: Pedro Henrique Campos Cerantola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1515694-90.2024.8.26.0228

Elanio Santos Lino

Advogado: Gerson Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 1008301-37.2025.8.26.0229

Pablino Ferreira Goncalves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0000305-70.2025.8.26.0660

Luciana Maria Pilizzari Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Eder Paulo Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 10:19

Exibir Processo