TJSP - 1008301-37.2025.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008301-37.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Pablino Ferreira Gonçalves -
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada por Pablino Ferreira Gonçalves contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Pretende a parte autora a restituição do Imposto de Renda indevidamente retido sobre os valores recebidos a título de "Bonificação por Resultado (BR)" paga como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).
Emende a inicial o autor a fim de juntar todas as declarações anuais de imposto de renda referentes ao período em que o autor pleiteia o recebimento de valores.
No mais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - a fim de evitar o vazamento de informações sigilosas, tais documentos devem ser juntados como "documento sigiloso", consignando-se que o acesso aos documentos é restrito às partes e que não é permitida a extração de cópias, sendo as partes responsáveis por eventual ato de vazamento de informações.
Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "emenda da inicial", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido.
Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção.
Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
08/09/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 10:59
Determinada a emenda à inicial
-
05/09/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
31/08/2025 11:00
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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