11/09/2025 10:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001541-09.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neide Aparecida Queiroz da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NEIDE APARECIDA QUEIROZ DA SILVA contra o BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos apontado a título Cesta B.

Expresso; b) CONDENAR o réu a restituir a autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de sua conta bancária, corrigidos monetariamente, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso; c) CONDENAR o réu a pagar a autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, acrescida de juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 321144/SP)
09/09/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 06:47

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 15:07

Conclusos para julgamento
08/09/2025 08:46

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 13:42

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:25

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:57

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:26

Expedição de Mandado.
31/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:15

Recebida a Petição Inicial
30/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/07/2025 16:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:24

Expedição de Mandado.
08/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
04/04/2025 13:17

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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