03/09/2025 12:55

Prazo
03/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002356-96.2024.8.26.0296 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Denise de Castro Carvalhal Mincon (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - *INÉPCIA RECURSO QUE NÃO É INEPTO, PORQUANTO DE SUA SIMPLES LEITURA SE PODEM DESSUMIR OS MOTIVOS PELOS QUAIS A AUTORA PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, SENDO O QUE BASTA AO SEU CONHECIMENTO, A TEOR DO QUANTO CONTIDO NO ART. 1.010/CPC PRELIMINAR REPELIDA.REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE INSURGÊNCIA PELA AUTORA DESCABIMENTO - PRETENSÃO VENTILADA NA INICIAL QUE NÃO SE AMOLDA À TEORIA DO SUPERENDIVIDAMENTO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO COMPÕEM O ROL DAS DÍVIDAS QUE ADMITEM REPACTUAÇÃO - LEI Nº 14.181/21 QUE NÃO PODE SER APLICADA AO CASO CONCRETO - ALÉM DISSO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME DEFINIDO PELO DECRETO LEI Nº 11.567/23, JÁ QUE À AUTORA SOBEJA MAIS DE R$ 3.687,21, DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS APÓS A QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS LIVREMENTE ASSUMIDOS PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO SE APLICA QUANDO OS REQUISITOS LEGAIS NÃO ESTÃO PREENCHIDOS, COMO NO CASO SEQUER ERA POSSÍVEL ACOLHER O PLEITO DE LIMITAÇÃO, PORQUANTO A AUTORA JUNTOU TODOS OS CONTRATOS QUE POSSUI, IGNORANDO SUAS PARTICULARIDADES E MODOS DE COBRANÇA, O QUE POR SI AFRONTA A TESE ASSENTADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.085/STJ - SENTENÇA MANTIDA PRECEDENTES HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS E ELEVADOS PARA 20%, OBSERVADA A GRATUIDADE RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helen Pestile Pereira de Souza (OAB: 116175/MG) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - 3º andar
02/09/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:00

Acórdão registrado
27/08/2025 16:50

Julgado virtualmente
07/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:10

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:06

Distribuído por competência exclusiva
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 12:28

Processo Cadastrado
15/04/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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