03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002547-45.2023.8.26.0404 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apte/Apdo: Emilia Nazareth Castro Alves Teodoro Me - Apdo/Apte: Anderson Roger de Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor.

V.

U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

DEMANDA FUNDADA EM VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO, SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL GERAL (ART. 205 DO CC/02), REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA, VEZ QUE A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO É REDIBITÓRIA (RESCISÃO CONTRATUAL, TROCA DO PRODUTO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO).

A PROVA DOCUMENTAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA RÉ INDICAM, INEQUIVOCAMENTE, QUE O VEÍCULO USADO APRESENTOU VÍCIO OCULTO E FOI SUBMETIDO A DIVERSAS MANUTENÇÕES, INCLUSIVE RETÍFICA DE MOTOR, AUSENTE HIPÓTESE DE MERO DESGASTE NATURAL, O QUE COMPROMETE A SEGURANÇA E INVIABILIZA A FRUIÇÃO PLENA DO BEM, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.

CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO VALIA R$ 60.000,00, EM DEZEMBRO/2021, E FOI REVENDIDO POR R$ 42.000,00, EM JANEIRO/2023, O DANO MATERIAL REALMENTE CORRESPONDE AO VALOR DA DEPRECIAÇÃO DO BEM (R$ 18.000,00).

IGUALMENTE DEVIDA A REPARAÇÃO MORAL, PELA DESÍDIA DA RÉ NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, COM INJUSTIFICADA DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR, IMPLICANDO INDEVIDO PROLONGAMENTO DA SITUAÇÃO POR PERÍODO CONSIDERÁVEL, O QUE ULTRAPASSA O CAMPO DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.

NÍTIDO DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, A ENSEJAR CONDENAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, AMPLAMENTE ACEITA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBEDECER A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM ASSIM A CRITÉRIOS EDUCATIVOS E SANCIONATÓRIOS, DESESTIMULANDO NOVAS PRÁTICAS LESIVAS.

CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VIGENTE, MOSTROU-SE REALMENTE INSUFICIENTE A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DO VALOR DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE FICA MAJORADO PARA R$ 5.000,00, MONTANTE CAPAZ DE COMPENSAR OS CONTRATEMPOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, AUSENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

PRECEDENTE.

A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL, A CARGO DA RÉ, FICA MANTIDA EM 10% DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, ORA MAJORADA, AUSENTE COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE A ELEVAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, MAJORADA A INDENIZAÇÃO MORAL.

APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Rodrigues Jamel (OAB: 185297/SP) - Ricardo Francisco de Lima (OAB: 229192/SP) - 5º andar
23/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Alegações finais
16/09/2024 10:39

Conclusos para julgamento
13/09/2024 13:56

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 16:42

Juntada de Mandado
17/07/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 14:58

Expedição de Mandado.
17/07/2024 06:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/08/2024 02:00:00, 1ª Vara.
11/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 15:37

Juntada de Mandado
02/07/2024 09:36

Expedição de Mandado.
02/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2024 16:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/08/2024 02:00:00, 1ª Vara.
29/04/2024 15:03

Conclusos para decisão
22/04/2024 08:40

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 06:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:19

Conclusos para decisão
12/04/2024 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 11:58

Conclusos para despacho
11/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 23:47

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:27

Conclusos para decisão
08/04/2024 08:54

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:27

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:14

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:38

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 17:00

Conciliação infrutífera
15/02/2024 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/02/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 16:33

Juntada de Mandado
01/02/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 11:42

Expedição de Mandado.
31/01/2024 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:40

Conclusos para decisão
29/01/2024 10:29

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:34

Expedição de Carta.
30/11/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:00

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/02/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/11/2023 15:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:20

Conclusos para despacho
24/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
16/11/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:44

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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