13/09/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 16:24

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 13:35

Prazo
04/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017988-85.2024.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Celso Ricardo Theodoro (Justiça Gratuita) - Apelado: Pacaembu Piracicaba Incorporadora Ltda e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INTERESSE DE AGIR.

ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC.

A PARTE AUTORA RECORRE, ALEGANDO QUE A VIA JUDICIAL É LEGÍTIMA MESMO SEM TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.

O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, SEM EXIGÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SALVO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.

IV.

DISPOSITIVO.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA SE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton de Oliveira Gil (OAB: 483437/SP) - Daniani Ribeiro Pinto (OAB: 191126/SP) - 4º andar
03/09/2025 09:00

Acórdão registrado
03/09/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 08:05

Julgado virtualmente
01/09/2025 17:05

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:39

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:09

Distribuído por sorteio
30/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
26/04/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/04/2025 09:57

Processo Cadastrado
24/04/2025 14:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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