12/09/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035740-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Barbara Martins dos Santos - Notre Dame Intermédica Saude S.a. -

Vistos.

Fls. 279/280 e 284/285: Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 4.000,00.

No prazo de quinze dias deverá ser realizado o depósito pela parte a que está sendo atribuído o custeio dos honorários.

Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.

Fls. 286/288: A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo.

O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), THAINÁ ISABELLE FEBRAIO COHEN (OAB 440978/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:30

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:41

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:54

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 18:07

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:49

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:59

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
06/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/12/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:08

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:25

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 04:07

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:16

Expedição de Carta.
02/12/2024 14:16

Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:47

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:06

Conclusos para despacho
30/11/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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