TJSP - 0006869-43.2019.8.26.0509

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS SOUZA SANTOS

CPF *84.***.*03-56

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

SARA BERNARDO

OAB: 399898/SP

CPF *11.***.*39-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2025 11:21

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2025 10:20

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2025 12:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/09/2025 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2025 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 13:02

    Homologado o Cálculo

  • 25/08/2025 12:30

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 10:38

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006869-43.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - VINICIUS SOUZA SANTOS - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: SARA BERNARDO (OAB 399898/SP)

  • 20/08/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2025 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2025 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2025 06:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 17:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 16:21

    Declarada a Remição

  • 06/08/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 12:44

    Declarada a Remição

  • 29/07/2025 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 09:52

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2025 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2024 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 11:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 09/04/2024 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 10:07

    Homologado o Cálculo

  • 06/02/2024 09:09

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 23:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 23:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2023 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:34

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 31/08/2023 17:58

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Leve

  • 25/08/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 13:59

    Homologado o Cálculo

  • 18/07/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2023 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 16:17

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 29/05/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 07:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 11:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 18/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 11:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 18/05/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 08:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 12/05/2023 17:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/05/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 15:17

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/03/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 13:59

    Homologado o Cálculo

  • 20/03/2023 18:28

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2023 09:32

    Realizado Cálculo

  • 09/03/2023 09:29

    Apensado ao processo

  • 01/03/2023 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/03/2023 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/03/2023 16:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 16:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 16:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 16:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 16:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/03/2023 16:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/02/2023 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2023 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/02/2023 17:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/02/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 09:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 11/01/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2022 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 03:37

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2022 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 15:09

    Unificação e Soma de Penas

  • 07/06/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 16:07

    Apensado ao processo

  • 23/02/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 09:47

    Homologado o Cálculo

  • 22/02/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 22:47

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 16/06/2021 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 11:40

    Homologado o Cálculo

  • 26/04/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 04:58

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 22:43

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 16:07

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2021 15:52

    Proferido Despacho

  • 23/03/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 10:03

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 16:16

    Unificação e Soma de Penas

  • 09/02/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 16:58

    Apensado ao processo

  • 27/04/2020 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 12:26

    Homologado o Cálculo

  • 26/04/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 08:04

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2020 19:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2020 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2020 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 13:13

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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