17/09/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 19:20

Expedição de Certidão.
17/09/2025 19:20

Expedição de Certidão.
17/09/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 12:25

Conclusos para despacho
15/09/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:27

Juntada de Petição de resposta
09/09/2025 10:19

Juntada de Petição de resposta
04/09/2025 11:28

Conclusos para despacho
03/09/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006190-07.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Antonio Machado Marques -

Vistos.

A remição de pena por práticas sociais educativas não-escolares, que abrange a participação em cursos ministrados à distância, seja para formação profissional ou para aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, de livre escolha pelas pessoas privadas de liberdade, está disciplinada pela Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a criação da Comissão de Validação no interior dos Estabelecimentos Prisionais.

Em cumprimento à Resolução CNJ nº 391/2021, foi instaurado perante a Seção de Corregedoria dos Presídios deste DEECRIM o Expediente nº 0002948-69.2021.8.26.0521, que instituiu no interior de cada Estabelecimento Prisional sob a jurisdição deste Juízo a Comissão de Validação, composta por membros do Poder Executivo, especialmente aqueles ligados aos órgãos gestores da educação nos Estados e Distrito Federal e responsáveis pelas políticas de educação no sistema prisional da unidade federativa ou União, incluindo docentes e bibliotecários que atuam na unidade, bem como representantes de organizações da sociedade civil, de iniciativas autônomas e de instituições de ensino públicas ou privadas, além de pessoas privadas de liberdade e Familiares; conferindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: a) analisar o relatório de leitura apresentado pela pessoa privada de liberdade e leitora de obra literária, considerando-se, conforme o grau de letramento, alfabetização e escolarização, a estética textual (legibilidade e organização do relatório), a fidedignidade (autoria) e a clareza do texto (tema e assunto do livro lido), conforme art. 5º, § 1º, da Resolução CNJ nº 391/2021; b) organizar, disciplinar, fiscalizar o funcionamento de salas de estudo e oficinas de leitura, ou de repartição similar, para participação em cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, de livre escolha pelo recluso, bem como recepcionar, catalogar e armazenar o respectivo material didático (livros ou apostilas), o qual poderá ser incorporado ao acervo da biblioteca da unidade prisional caso haja sua doação; c) atestar a frequência nos cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, cuja leitura deverá ser desenvolvida preferencialmente em salas de estudo ou em oficinas de leitura, ou repartição similar, a qual ensejará a remição de pena pela leitura considerando-se para o cálculo da carga horária a remição de 4 (quatro) dias de pena a cada módulo ou obra do respectivo curso, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) módulos ou obras efetivamente lidas e avaliadas, assegurando-se ao leitor a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses; d) organizar, disciplinar, fiscalizar e garantir o funcionamento e o pleno acesso dos reclusos à biblioteca da unidade prisional, podendo, inclusive, representar ao juízo qualquer tentativa de censura a obras literárias, religiosas, filosóficas ou científicas (art. 5º, IX, e 220, § 2º, CF); Assim, considerando que no certificado acostado aos autos, que se refere a curso ministrado à distância, inexiste a comprovação da carga horária efetivamente cumprida, que foi atestada sem qualquer fiscalização das horas dedicadas a essa finalidade, tampouco foram apresentados documentos sobre eventuais avaliações ou resenhas confeccionadas pelo estudante, converto o pedido em remição por práticas sociais educativas não-escolares, em conformidade com Portaria Conjunta n.º 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional, instituída neste Juízo pela Portaria n.º 03/2013, e da Resolução CNJ nº 391/2021, referente a Antonio Machado Marques (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão, MTR: 1129112-7, RJI: 192957817-50).

Determino à Defesa a entrega dos documentos originais (resenhas e declarações de eventuais correções) diretamente à Comissão de Validação, no prazo de 10 (dez) dias.

Oficie-se ao Diretor da Unidade Prisional para, nos termos do art. 3º e 7º, da Portaria n.º 03/2013, preceder à inclusão do executado na Oficina de Leitura ou Sala de Estudos, submetendo, oportunamente, à analise da Comissão de Validação a resenha elaborada pelo executado, bem como sua arguição oral, as quais versarão sobre o conteúdo objeto dos resumos, garantindo-se o registro de presença da pessoa inscrita no programa (art. 7º, incso II, da Resolução CNJ nº 391/2021).

Observo que terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, e que apresentem relatório de leitura a respeito da obra, no qual deverá constar: uma breve introdução da obra, resumo do objeto estudado, dados sobre o autor, as informações que considerou relevantes, o problema que foi enfrentado/resolvido pela obra, descrição sucinta do final da obra e conclusão, e os valores sociais e educacionais aprendidos com a leitura da obra que podem auxiliar no processo de ressocialização.

Se a Unidade Prisional não dispuser da obra objeto do estudo em seu acervo, caberá ao executado disponibiliza-la à Comissão de Validação para viabilizar o pedido de remição.

Fixo o prazo de até 60 dias para a Comissão apresentar o parecer.

Dê-se ciência às partes. - ADV: LUIZA DE FÁTIMA CARLOS (OAB 321123/SP)
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 18:24

Mudança de Magistrado
21/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
20/08/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:57

Suspensão do Prazo
05/11/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
25/10/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:19

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 08:53

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:10

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:10

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2024 15:38

Declarada a Remição
06/06/2024 11:04

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:40

Juntada de Petição de resposta
06/06/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 19:22

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:11

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:47

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 21:43

Suspensão do Prazo
15/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:04

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:03

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
12/03/2024 12:20

Conclusos para decisão
12/03/2024 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
08/03/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:09

Conclusos para despacho
29/02/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 18:01

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:56

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 02:15

Suspensão do Prazo
13/04/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 10:41

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:35

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:35

Expedição de Certidão.
12/04/2023 18:39

Expedição de Certidão.
12/04/2023 18:38

Não Concedida a Progressão de Regime
11/04/2023 10:09

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:10

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:10

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:09

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:13

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 17:10

Juntada de Ofício
31/03/2023 15:58

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
02/09/2020 09:01

Expedição de Certidão.
02/09/2020 09:00

Expedição de Certidão.
02/09/2020 09:00

Expedição de Certidão.
02/09/2020 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 13:14

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 14:10

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 16:03

Conclusos para despacho
20/08/2020 16:02

Expedição de Certidão.
11/08/2020 13:32

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 16:00

Expedição de Certidão.
03/08/2020 15:58

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 18:58

Proferido Despacho
31/07/2020 13:36

Conclusos para despacho
31/07/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 10:25

Expedição de Certidão.
19/08/2019 10:25

Expedição de Certidão.
19/08/2019 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2019 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 13:12

Expedição de Certidão.
08/08/2019 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 12:34

Expedição de Certidão.
08/08/2019 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/08/2019 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2019 11:07

Expedição de Certidão.
08/08/2019 11:07

Expedição de Ofício.
08/08/2019 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2019 18:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 18:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 18:39

Juntada de Certidão
07/08/2019 18:38

Juntada de Mandado
07/08/2019 18:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 18:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 18:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 18:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 18:34

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 18:33

Juntada de Mandado
07/08/2019 18:33

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 18:32

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2019 18:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 18:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 18:32

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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