09/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001048-36.2025.8.26.0125 (processo principal 1002991-08.2024.8.26.0125) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edimilson Ferreira da Cruz - Intime-se o executado para que cumpra os apostilamentos necessários para cumprimento da obrigação imposta na sentença - "...Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE.

Por consequência, condeno o réu à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos..." - no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso.

Sem prejuízo, intime-se a autarquia a, no mesmo prazo, apresentar os documentos necessários para o cálculo das diferenças. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
30/08/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006267-50.2025.8.26.0048

Jose Carlos Costanaro

Laercio Abel Costanaro

Advogado: Marcos Antonio Jeronimo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1002307-85.2024.8.26.0189

Michaele Monique Borges Ribeiro

Advogado: Augusto Favero Merloti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1008334-08.2017.8.26.0132

Antonio Pedro Cerose

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thales Cordioli Patriani Mouzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2017 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1009499-39.2024.8.26.0005

Colegio Integracao LTDA

Samulene Afonso Ferreira

Advogado: Celio Luiz Muller Martin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1016387-41.2023.8.26.0625

George'S Empreendimentos e Participacoes...

Ricardo Apolinario da Silva

Advogado: Marcelo de Farias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 18:11

Exibir Processo