15/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUIZ VALDIR PEREIRA, Comerciante, RG 11574691, CPF *33.***.*27-39, pai OSCAR JOSÉ PEREIRA, mãe NAYDE DE SOUZA PEREIRA, Nascido/Nascida 30/03/1963, natural de Mogi das Cruzes - SP, com endereço à Rua Santa Efigenia, 208, (11) 963981608, (11) 999772516, Jardim Universo, CEP 08740-400, Mogi das Cruzes - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1 "caput", I e Art. 2 "caput", II ambos do(a) LEI 8137/1990(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500002-11.2022.8.26.0361, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, de setembro de 2016 a dezembro de 2019, na sede da empresa Panificadora e Confeitaria Luvalmar Ltda., localizada na Avenida Cavalheiro Nami Jafet, nº 332, nesta cidade e comarca, LUIZ VALDIR PEREIRA, qualificado a fls. 22, deixou de recolher ICMS, mesmo sendo sujeito passivo da obrigação, no valor principal de R$ 257.120,62 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte reais e sessenta e dois centavos) (fls. 125/127). Consta, também, dos inclusos autos do inquérito policial que, de setembro de 2016 a dezembro de 2019, na sede da empresa Panificadora e Confeitaria Luvalmar Ltda., localizada na Avenida Cavalheiro Nami Jafet, nº 332, nesta cidade e comarca, LUIZ VALDIR PEREIRA, qualificado a fls. 20, deixou de fornecer sua Escrituração Fiscal Digital quando instado a fazê-lo pela autoridade fazendária (fls. 125/127). Segundo se apurou, o denunciado era, quando dos fatos, sócio-administrador da empresa Panificadora e Confeitaria Luvalmar Ltda., localizada na Avenida Cavalheiro Nami Jafet, nº 332, nesta cidade e comarca, que tinha, como atividade comercial, a venda de produtos alimentícios (fls. 263/265). Assim, de setembro de 2016 a dezembro de 2019, na sede da empresa, LUIZ deixou de recolher ICMS no valor de R$ 257.120,62 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte reais e sessenta e dois centavos), sendo que, no mesmo período, o denunciado deixou de fornecer sua Escrituração Fiscal Digital quando instado a fazê-lo pela autoridade fazendária. Assim, em fiscalização, o agente fiscal de rendas Gilberto Ganiko emitiu o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 4134848-5 (fls. 125/127). Ante o exposto, denuncio LUIZ VALDIR PEREIRA, como incurso nas penas dos artigos 1º, inciso I e artigo 2º, inciso II, ambos da Lei nº 8.137/90, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja citado para se ver processar nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 11.719/08), ouvindo-se as testemunhas abaixo indicadas, até final sentença condenatória. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 08 de setembro de 2025.
08/09/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 10:42

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
03/09/2025 15:33

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 16:28

Expedição de Mandado.
27/06/2025 14:51

Recebida a denúncia
26/06/2025 13:49

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:26

Expedição de Ofício.
23/05/2025 13:26

Expedição de Ofício.
23/05/2025 13:26

Expedição de Ofício.
21/05/2025 13:35

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:06

Recebida a denúncia
04/04/2025 14:59

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Denúncia
04/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
01/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 16:54

Juntada de Mandado
07/11/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 16:07

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:05

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:03

Expedição de Mandado.
31/10/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 16:05

Expedição de Mandado.
18/10/2024 16:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
30/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 08:13

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:00

Expedição de Ofício.
30/04/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:39

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 07:33

Suspensão do Prazo
25/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
25/02/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 06:48

Expedição de Certidão.
11/12/2023 21:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 21:52

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:31

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 23:07

Suspensão do Prazo
20/09/2023 23:03

Expedição de Certidão.
20/09/2023 21:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 21:45

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:48

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:37

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:26

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 21:03

Expedição de Certidão.
25/05/2023 19:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 19:51

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 21:38

Expedição de Certidão.
15/02/2023 20:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 20:29

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:01

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 12:30

Expedição de Certidão.
10/10/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 11:25

Expedição de Certidão.
03/10/2022 11:07

Expedição de Certidão.
03/10/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 15:50

Expedição de Certidão.
10/05/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022 14:40

Expedição de Certidão.
06/04/2022 12:56

Expedição de Certidão.
06/04/2022 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 18:04

Expedição de Certidão.
16/02/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 16:56

Expedição de Certidão.
05/01/2022 17:14

Expedição de Certidão.
05/01/2022 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2022 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020378-03.2022.8.26.0482

Diva Silva Gomes Correa

Icatu Seguros S/A

Advogado: Samuel Ricardo Batista da Silva

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1020378-03.2022.8.26.0482

Diva Silva Gomes Correa

Icatu Seguros S/A

Advogado: Rennan Marcos Salvato da Cruz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0001396-26.2025.8.26.0005

Jeferson da Silva Souza

Via Varejo S/A

Advogado: Jackson Freire Jardim Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1015264-43.2024.8.26.0020

Elisabete de Sousa Moreno

Emtram - Empresa de Transportes Macauben...

Advogado: Antonio Carlos dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1002879-70.2025.8.26.0071

Paschoalotto Servicos Financeiros LTDA

Tim S A

Advogado: Luis Eduardo Betoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 12:12

Exibir Processo