TJSP - 4019152-83.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4019152-83.2025.8.26.0100/SPAUTOR: WAGNER CORREA DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO REIS PINTO (OAB SP480486)DESPACHO/DECISÃO1.

Recebo a emenda à inicial e a procuração anexada (Evento 12).  Tutela antecipada: 2.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?.

O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Bloqueio da conta por violação de termos de uso: Pretende o autor, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso.

Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação.

No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso às suas contas bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré.

Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade.

Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram).

Impossibilidade.

Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial.

Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros.

Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária.

Necessidade de formação do contraditório.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023).

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Citação - Disposições Gerais: Disposições Gerais: 3.

Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.  Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema, é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC.

A habilitação do patrono deverá ser feita pelo próprio advogado, conforme orientações do Infoeproc n. 55. À unidade judicial cabe APENAS o cadastro manual de advogados em processos sigilosos Nesses termos, fica o advogado da parte ré desde já intimado a, quando de sua manifestação nos autos, proceder ao cadastro de sua habilitação a fim de permitir sua associação automática à parte que representa.