29/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012031-13.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleidison de Almeida Lima - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora a quantia cobrada a título de tarifa de avaliação e de seguro, de forma simples, corrigida pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, calculados até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Fica permitida, desde já, a compensação dos valores devidos de parte à parte, devendo ser comprovada nos autos a apuração realizada.

Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão as custas e despesas relativos aos atos que praticaram.

Condena-se o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$1.000,00.

Sem condenação em honorários em favor da parte ré diante da falta de contestação.

P.R.I. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:50

Sentença de Revelia
28/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:00

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:50

Expedição de Carta.
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 17:01

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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