15/09/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058475-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - William Monteiro Soares - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP, 13º salário e férias, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053).

O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).

Declaro o caráter alimentar da dívida.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.R.I.C. - ADV: JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP)
12/09/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:02

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:02

Julgada Procedente a Ação
10/09/2025 11:32

Conclusos para julgamento
24/08/2025 04:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
04/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:40

Concedida a Dilação de Prazo
18/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:21

Expedição de Mandado.
08/07/2025 19:21

Recebida a Petição Inicial
08/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:56

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
26/06/2025 21:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000512-25.2021.8.26.0003

Techem do Brasil Servicos de Medicao de ...

Mario Alberto Sanchez Esquives

Advogado: Barbara Daniela de Andrade

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1043501-51.2025.8.26.0053

Aquiles Martins

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Angelo Andrade Depizol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0001600-76.2014.8.26.0160

Banco do Brasil S/A

Silvia Regina Penteado Bueno

Advogado: Giovana Cristina dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1003493-47.2024.8.26.0609

Cooperativa Habitacional Vida Nova (Anti...

Ana Lucia Tenorio de Oliveira

Advogado: Marinete Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0001600-76.2014.8.26.0160

Silvia Regina Penteado Bueno

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2014 15:02

Exibir Processo