08/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043501-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Aquiles Martins - - Damaris dos Santos Souza - - Eduardo Luis Cassiolato - - Valerio Ribeiro de Carvalho -

Vistos. 1.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila), no prazo de 60 (sessenta) dias. 2.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor. 3.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 4.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 5.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 6.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 7.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
28/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:07

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 12:34

Conclusos para julgamento
30/06/2025 20:00

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 22:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:59

Expedição de Mandado.
25/06/2025 09:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:05

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:47

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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