15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1069644-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Gilvania Maria da Rocha do Carmo - Isto posto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "a", HOMOLOGANDO o reconhecimento da procedência do pedido para condenar o réu (i) na obrigação de incluir o valor da parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo (PIN), na base de cálculo do 13º salário e sexta-parte recebidos pela parte autora, apostilando-se; e (ii) no pagamento dos valores vencidos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os descontos legais obrigatórios, o que será apurado em cumprimento de sentença.

Declaro esse crédito de natureza alimentar.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado,arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)
12/09/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:02

Julgada Procedente a Ação
09/09/2025 12:58

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 21:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:27

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:26

Recebida a Petição Inicial
28/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/07/2025 15:51

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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