04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005038-17.2024.8.26.0266 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Dones Nunes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO.

MÉRITO.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ERRO, QUANDO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATO ASSINADO COM BIOMETRIA FACIAL CONTENDO TODAS AS CLÁUSULAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE E REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DA IN DO INSS Nº 138/2022.

CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA.

DÍVIDA HÍGIDA.

A RESERVA DE MARGEM DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) É VÁLIDA COM A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME O ART. 10, DA IN DO INSS Nº 138/2022.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Gomes Spirandelli (OAB: 375220/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - 3º andar
01/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:14

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 00:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:20

Julgada improcedente a ação
02/04/2025 15:42

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
28/01/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:05

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:54

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:09

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:38

Expedição de Carta.
24/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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