15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001824-77.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enter Corretora e Administradora de Seguros Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Bradesco S/A - Republico a decisao de folhas 328/330 - pois não saiu o nome do advogado Alvin Figueiro Leite - OAB-SP 178.551- habilitado as folhas 301 Folhas 328/330:

Vistos.

Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada pela autora contra BANCO BRADESCO S.A. aduzindo, em síntese, as seguintes abusividades: 1) atualização das parcelas do contrato pela SELIC sem a devida previsão contratual; 2) aplicação de taxas efetivas de juros diversas das pactuadas; e 3) cobrança de juros no período de carência sem previsão contratual.

Pedido de tutela de urgência às fls. 116/121.

Contestação apresentada às fls. 126/160.

Réplica às fls. 273/300. É o breve relatório.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 116/121, pois a aferição das abusividades alegadas pela autora depende de prova pericial contábil, não sendo verificável de plano.

Assim, não há probabilidade no direito da autora que justifique a antecipação de tutela pretendida.

Afasto a preliminar de inépcia aduzida pela requerida, pois a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 e 330 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora, ainda, especificado a parte da obrigação que pretende controvertes.

Deixo de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao feito, tendo em vista que o empréstimo discutido foi contratado com a finalidade de estimular a atividade empresarial da autora, não se tratando de destinatária final dos serviços ou do crédito concedido.

Ademais, não restou comprovada a vulnerabilidade técnica ou informacional da autora a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada.

Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. É incontroverso que a autora atua no ramo de corretagem de seguros e que as partes celebraram contrato de empréstimo de capital de giro no âmbito do PRONAMPE, tendo sido liberado na conta da autora o valor de R$ 17.274,93. É também incontroverso que a autora buscou a solução administrativa do impasse ora discutido, sem sucesso.

A controvérsia cinge-se às seguintes questões: 1) JUROS PÓS-FIXADOS PELA SELIC: 1.1) se houve adequada previsão de que os juros remuneratórios seriam pós-fixados, tendo como índice de referência a SELIC; 1.2) se os juros remuneratórios efetivamente cobrados seguiram o contratualmente pactuado (ou se, mesmo considerando a possibilidade de utilização da SELIC, houve cobrança a maior); 2) JUROS NO PERÍODO DE CARÊNCIA: se houve adequada previsão de que os juros poderiam ser cobrados no período de carência; 3) REPETIÇÃO DO VALOR EM EXCESSO: se, havendo abusividades e cobranças em excesso por parte da requerida, algum valor deveria ser devolvido à autora e de que forma (simples ou dobrada); e 4) DANO MORAL: se os atos narrados na exordial geraram abalo moral indenizável à autora.

Para dirimir as primeiras 3 primeiras questões controvertidas, DEFIRO a realização de prova pericial, para a qual nomeio a perita AMANDA QUINTANS NASCIMENTO (código no portal de auxiliares: 85204).

Intime-se a senhora perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários.

Após, intime-se a parte autora para que deposite o valor dos honorários periciais, já que foi ela quem requereu a prova e que é seu ônus comprovar as abusividades alegadas.

Ato contínuo, intime-se a perita nomeada para que designe a data e local para o início da produção da prova, devendo entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, sob pena de destituição.

Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, após a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias.

As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: VICTÓRIA STELA PIMENTEL PESTANA (OAB 467360/SP), MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
26/05/2025 21:05

Petição Juntada
19/05/2025 22:23

Petição Juntada
13/05/2025 18:00

Petição Juntada
09/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:48

Remetido ao DJE
05/05/2025 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 17:35

Conclusos para Sentença
27/03/2025 17:31

Pedido de Habilitação Juntado
05/03/2025 13:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 23:21

Réplica Juntada
24/01/2025 18:13

Contestação Juntada
10/12/2024 22:41

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
05/12/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 11:21

Remetido ao DJE
04/12/2024 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 10:55

Ato ordinatório
04/12/2024 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:28

Remetido ao DJE
26/11/2024 19:50

Petição Juntada
26/11/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 00:27

Petição Juntada
02/08/2024 16:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:25

Remetido ao DJE
31/07/2024 21:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:04

Conclusos para despacho
23/05/2024 23:30

Emenda à Inicial Juntada
10/05/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:54

Remetido ao DJE
08/05/2024 15:02

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/05/2024 15:27

Conclusos para decisão
07/05/2024 00:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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