TJSP - 0002135-85.2008.8.26.0169

1ª instância - Vara Unica de Duartina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DE DUARTINA

CNPJ: 46.137.485/0001-60

JORGE MARANHO

CPF *48.***.*74-68

LUIZ NUNES PEGORARO

CPF *95.***.*44-39

MARIA ROSA DIAS MARANHO

CPF *30.***.*38-48

Advogados

LUIZ NUNES PEGORARO

OAB: 155025/SP

CPF *95.***.*44-39

GABRIEL AZEVEDO SILVA

OAB: 375268/SP

CPF *18.***.*03-61

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DE DUARTINA

CNPJ: 46.137.485/0001-60

JORGE MARANHO

CPF *48.***.*74-68

MARIA ROSA DIAS MARANHO

CPF *30.***.*38-48

Advogados

DANIELLA CRISTINA VERONESI MALDONADO

OAB: 195986/SP

CPF *59.***.*15-56

Terceiro

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ:

UNIAO

CNPJ:

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 17:11

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 16:46

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 16:45

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2025 03:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 03:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002135-85.2008.8.26.0169 (169.01.2008.002135) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jorge Maranho - - Maria Rosa Dias Maranho -

    Vistos.

    I - Fl. 1.317: Ciente das informações prestadas pelos requeridos.

    Aguarde-se por mais 90 (noventa) dias deliberação do juízo federal.

    II - Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 1.328-1.339).

    O pedido do embargante não comporta provimento.

    Respeitada a posição do ilustre causídico, não há omissão ser sanada.

    Com efeito, o entendimento firmado na ADPF 357 aplica-se aos créditos de natureza tributária e não tributária, reconhecendo-se a isonomia entre os entes federados.

    Assim, é desinfluente a natureza da dívida.

    Lado outro, entende este juízo que, sendo o crédito de ambos entes federados preferenciais (em relação a terceiros, mas não entre si), deve haver critério igualitário de distribuição, conforme estabelece o art. 962 do Código Civil: "Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos".

    Nesse sentido, registro o entendimento jurisprudencial:.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2007 a 2009 - Insurgência em face de decisão, no capítulo, que entendeu que não há preferência de crédito, aplicou a ADPF 357 para rateio proporcional do produto da penhora entres os entes federativos - Pretensão de afastar o direito da Fazenda Nacional ao produto da arrematação - Descabimento - ADPF 357 nãosó estabeleceua nãorecepção do artigo 187 do CTN e do artigo 29, parágrafo único da LEF como também impôsaimpossibilidade depreferência entre entes federadose igualdade de acesso ao crédito, independentemente da natureza da dívida inscrita - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255709-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Por fim, seria desfavorável à propria União a tese aqui defendida (critério de anterioridade da penhora), porquanto o produto da arrematação já estava constrito muito antes da penhora da União (v. fls. 99-103).

    Frise-se que, apesar do título "indisponibilidade", tratou-se, na realidade, de verdadeiro arresto, porquanto incidente sobre valor certo e determinado, uma vez que já existir execução de improbidade administrativa, sobrevindo ulterior conversão em penhora apenas para fins de formalização (v., a propósito, fl. 1.189).

    Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios, por inexistente omissão/contradição a ser sanada.

    Ciência à União e ao Ministério Público via portal eletrônico.

    Int. - ADV: DÉBORA PAULOVICH PITTOLI PEGORARO (OAB 161599/SP), GABRIEL AZEVEDO SILVA (OAB 375268/SP), LUIZ NUNES PEGORARO (OAB 155025/SP)

  • 29/08/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 15:25

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 06/08/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 20:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/08/2025 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 14:56

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 11:59

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 17:19

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 28/08/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 15:13

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 20:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 10:45

    Ato ordinatório

  • 27/05/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 12:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 21:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 12:14

    Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida

  • 06/02/2024 14:20

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 10:18

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 26/04/2023 14:12

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 19:57

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2023 19:57

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 10:20

    Juntada de Ofício

  • 10/12/2022 04:58

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2022 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2022 23:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2021 23:23

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 21/10/2021 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2021 23:55

    Decisão

  • 01/07/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 17:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2021 13:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/06/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 17:24

    Serventuário

  • 17/12/2020 17:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2020 13:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2020 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2020 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2020 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 14:47

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 16:43

    Serventuário

  • 29/09/2020 14:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2020 14:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/09/2020 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 15:35

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 15:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/04/2020 01:40

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 15:18

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 06/02/2020 17:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/02/2020 16:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2020 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2020 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2020 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2020 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2020 13:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/01/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 12:56

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 14:07

    Serventuário

  • 17/12/2019 13:51

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 21/11/2019 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 21/11/2019 13:33

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 11/11/2019 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 11/11/2019 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2019 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2019 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2019 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2019 16:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/11/2019 16:17

    Proferido Despacho

  • 04/11/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 15:16

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 13:43

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 11:18

    Serventuário

  • 27/09/2019 10:24

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 22/08/2019 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 10/07/2019 16:17

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional

  • 05/07/2019 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2019 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2019 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2019 13:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/07/2019 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 13:19

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 16:18

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 15:45

    Serventuário

  • 04/06/2019 16:16

    Autos no Prazo

  • 03/06/2019 14:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2019 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2019 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2019 15:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/05/2019 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 15:19

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 15:14

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 16:56

    Serventuário

  • 25/04/2019 16:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2019 09:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2019 12:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/03/2019 18:17

    Serventuário

  • 29/03/2019 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2019 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2019 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2019 14:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/03/2019 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2019 12:02

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 18:37

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 13/11/2018 15:26

    Serventuário

  • 13/11/2018 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2018 10:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2018 17:04

    Serventuário

  • 12/11/2018 17:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2018 09:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2018 17:23

    Penhora de Saldo Credor Deferido

  • 09/11/2018 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 14:45

    Serventuário

  • 08/11/2018 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2018 16:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/09/2018 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2018 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2018 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2018 15:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/09/2018 11:19

    Proferido Despacho

  • 05/09/2018 11:13

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 15:50

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 11/07/2018 14:12

    Autos no Prazo

  • 06/07/2018 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2018 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2018 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2018 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2018 11:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/07/2018 19:53

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 14:41

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 26/06/2018 10:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2018 13:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/06/2018 10:56

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/06/2018 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2018 16:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2018 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/06/2018 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2018 15:57

    Serventuário

  • 06/06/2018 13:53

    Autos no Prazo

  • 05/06/2018 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2018 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2018 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2018 13:13

    Proferido Despacho

  • 17/05/2018 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2018 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2018 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2018 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2018 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2018 00:20

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/05/2018 15:43

    Decisão

  • 11/05/2018 17:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/05/2018 14:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 11/05/2018 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2018 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2018 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2018 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2018 14:46

    Decisão

  • 09/05/2018 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2018 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 17:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/05/2018 15:03

    Decisão

  • 06/12/2017 13:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2017 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/11/2017 09:46

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2017 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2017 14:27

    Serventuário

  • 24/11/2017 14:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/11/2017 11:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 04/10/2017 17:30

    Serventuário

  • 04/10/2017 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2017 17:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/09/2017 11:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/08/2017 16:40

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/07/2017 14:33

    Serventuário

  • 19/07/2017 14:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/07/2017 15:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 14/07/2017 14:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/07/2017 11:20

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2017 15:26

    Serventuário

  • 10/07/2017 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2017 10:41

    Serventuário

  • 05/07/2017 10:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/05/2017 11:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 19/05/2017 13:27

    Serventuário

  • 19/05/2017 13:25

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 10/05/2017 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 05/04/2017 15:24

    Serventuário

  • 09/03/2017 15:50

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 28/11/2016 14:33

    Serventuário

  • 21/11/2016 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2016 16:08

    Autos no Prazo

  • 02/08/2016 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2016 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2016 15:35

    Serventuário

  • 12/07/2016 12:15

    Proferido Despacho

  • 12/04/2016 12:39

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2016 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2016 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2016 14:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/02/2016 12:16

    Proferido Despacho

  • 22/10/2015 15:41

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2015 15:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/08/2015 16:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 20/08/2015 11:35

    Autos no Prazo

  • 14/08/2015 16:44

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2015 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2015 13:14

    Autos no Prazo

  • 07/08/2015 10:29

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2015 16:33

    Autos no Prazo

  • 27/07/2015 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2015 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2015 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2015 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2015 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2015 11:23

    Proferido Despacho

  • 13/07/2015 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2015 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2015 15:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/05/2015 16:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 27/05/2015 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2015 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2015 16:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/07/2014 16:35

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2014 10:57

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2014 18:16

    Proferido Despacho

  • 19/12/2013 11:27

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2013 11:25

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 12/11/2013 13:34

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2013 13:30

    Autos no Prazo

  • 10/10/2013 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2013 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2013 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2013 10:57

    Proferido Despacho

  • 26/09/2013 12:52

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2013 16:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2013 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2013 17:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/09/2013 15:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 10/09/2013 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2013 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2013 09:38

    Proferido Despacho

  • 29/05/2013 17:01

    Carga Outro

  • 17/05/2013 22:01

    Processo Desapensado

  • 10/05/2013 17:26

    Recebimento de Carga

  • 27/03/2013 17:04

    Carga Outro

  • 27/03/2013 17:03

    Recebimento de Carga

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 18/02/2013 17:05

    Carga Outro

  • 15/02/2013 17:32

    Recebimento de Carga

  • 26/10/2012 13:19

    Carga Outro

  • 26/10/2012 13:17

    Recebimento de Carga

  • 26/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/10/2012 16:52

    Carga Outro

  • 10/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/07/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/06/2012 13:09

    Recebimento de Carga

  • 29/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/06/2012 00:00

    Incidente Processual

  • 27/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/06/2012 14:00

    Carga Outro

  • 04/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2012 17:25

    Recebimento de Carga

  • 17/04/2012 16:09

    Carga Outro

  • 10/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/03/2012 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/03/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 05/03/2012 16:41

    Recebimento de Carga

  • 01/02/2012 10:04

    Carga Outro

  • 30/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/01/2012 16:26

    Recebimento de Carga

  • 30/11/2011 13:18

    Carga Outro

  • 17/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/08/2011 17:53

    Recebimento de Carga

  • 15/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2011 12:20

    Carga Outro

  • 22/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 21/06/2011 16:14

    Recebimento de Carga

  • 20/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/06/2011 15:49

    Carga Outro

  • 06/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/03/2011 15:30

    Recebimento de Carga

  • 14/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 24/02/2011 17:22

    Carga Outro

  • 10/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 31/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2010 17:58

    Recebimento de Carga

  • 20/10/2010 10:31

    Carga Outro

  • 18/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/05/2010 16:55

    Recebimento de Carga

  • 19/04/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 04/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/01/2010 09:13

    Carga Outro

  • 30/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/12/2009 17:20

    Recebimento de Carga

  • 29/12/2009 11:19

    Carga Outro

  • 29/12/2009 11:18

    Recebimento de Carga

  • 14/12/2009 16:12

    Carga Outro

  • 14/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2009 00:00

    Incidente Recursal

  • 27/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 23/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/11/2009 15:05

    Recebimento de Carga

  • 18/11/2009 11:17

    Carga Outro

  • 18/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/11/2009 15:35

    Recebimento de Carga

  • 13/11/2009 08:18

    Carga Outro

  • 13/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/08/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 21/08/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 17/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/07/2009 17:34

    Recebimento de Carga

  • 27/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2009 09:23

    Carga Outro

  • 06/05/2009 09:22

    Recebimento de Carga

  • 06/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 24/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2009 08:46

    Carga Outro

  • 15/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/03/2009 11:01

    Recebimento de Carga

  • 30/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2009 11:42

    Carga Outro

  • 17/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2009 14:19

    Recebimento de Carga

  • 29/01/2009 09:29

    Carga Outro

  • 29/01/2009 09:28

    Recebimento de Carga

  • 29/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 08/01/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 05/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 04/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/10/2008 16:11

    Carga Outro

  • 30/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/10/2008 17:20

    Recebimento de Carga

  • 29/10/2008 14:53

    Carga Outro

  • 29/10/2008 14:50

    Recebimento de Carga

  • 29/10/2008 12:52

    Carga à Vara Interna

  • 29/10/2008 12:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2008

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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